A Câmara Municipal de Londrina (CML) agendou para o dia 16 de março (segunda-feira), às 19 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 312/2025, que trata da ampliação dos cemitérios já existentes no município para terrenos vizinhos. A proposta, enviada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) em outubro do ano passado, altera a legislação vigente e pode viabilizar a expansão de duas unidades: o Cemitério Municipal São Paulo, localizado na avenida do Café (zona leste), e o Cemitério Municipal João XXIII, na avenida da Saudade (Jardim Higienópolis). O evento será realizado na Sala de Sessões da Câmara (Rua Governador Parigot de Souza, 145 – Centro Cívico) e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa no YouTube e Facebook, garantindo a participação remota da população.

O que muda com o PL 312/2025? – O projeto propõe a alteração do artigo 9º da lei municipal nº 13.914/2024, que atualmente permite a implantação de cemitérios apenas nos zoneamentos onde a atividade é autorizada. Com a nova redação, passa a ser permitida também a ocupação de áreas limítrofes aos cemitérios existentes, desde que observados o sistema viário do entorno e as diretrizes ambientais. Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Tiago Amaral argumenta que a medida visa solucionar o déficit de vagas para sepultamento nos cemitérios municipais e corrigir um dispositivo que havia sido suprimido pela legislação anterior. A Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) complementa que a mudança trará mais segurança jurídica e agilidade nos processos de expansão.

Tramitação do projeto na Câmara – Após ser protocolado, o PL 312/2025 teve a tramitação especial dispensada por requerimento da vereadora Professora Flávia Cabral (PP), líder do Executivo no Legislativo. Com isso, o projeto deixou de seguir o rito mais longo aplicado a propostas que alteram o Plano Diretor, acelerando sua análise. O texto foi então encaminhado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT), que não se manifestou dentro do prazo regulamentar. Em seguida, a Procuradoria Legislativa da CML emitiu parecer reconhecendo a competência do Município e do prefeito para legislar sobre o tema, mas destacando a necessidade de cumprimento de requisitos legais, como a realização de audiência pública para projetos que tratem de regras do Plano Diretor — exigência tanto do Estatuto da Cidade quanto da legislação municipal. O parecer também apontou a importância de estudos técnicos prévios para avaliar os impactos urbanísticos, ambientais e de vizinhança das ampliações. Com base na análise, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou enviou diversos questionamentos à Acesf, ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e à Secretaria Municipal do Ambiente (Sema).

O que dizem os órgãos técnicos?

Acesf – Em resposta à Câmara, a autarquia informou que os cemitérios São Paulo e João XXIII são os que apresentam potencial para ampliação. No entanto, a definição da metragem disponível, do número de novos jazigos e sepulturas e do tempo de atendimento à população dependerá de estudos técnicos complementares, considerando a área efetivamente liberada e o método construtivo adotado. A Acesf destacou que a ocupação de áreas limítrofes aos cemitérios existentes está alinhada aos princípios da eficiência e economicidade na administração pública.

Ippul – O instituto informou que os cemitérios são classificados como atividades de impacto (CS-f) na legislação urbanística, com instalação permitida em zonas industriais ou de expansão urbana. Em relação às ampliações, o Ippul lembrou que, em análise anterior sobre o Cemitério João XXIII, já havia sugerido a elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como condição prévia, diante dos potenciais prejuízos físicos e ambientais à área e à população do entorno.

Sema – A Secretaria Municipal do Ambiente reforçou que os impactos ambientais das expansões só poderão ser determinados com precisão após a realização de estudos ambientais específicos em cada área, levando em conta as características locais e o tipo de cemitério ou método construtivo a ser empregado.

Participação popular e próximos passos – A audiência pública do dia 16 de março é uma etapa fundamental para garantir a participação da sociedade no processo legislativo, conforme determina a legislação. Após ouvir a população, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação deverá se manifestar sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto. Em seguida, a proposta será encaminhada às comissões temáticas relacionadas ao assunto para análise de mérito. Somente depois de cumpridas todas essas etapas é que o PL 312/2025 será incluído na ordem do dia para votação em plenário. Com informações da Câmara Municipal de Londrina