A Câmara Municipal de Londrina realizou, na noite de segunda-feira (04), uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 269/2025, que garante recesso escolar no mês de julho para professores e profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino. O debate foi promovido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, na sede do Legislativo. Interessados podem protocolar as manifestações até esta terça-feira (05) pelo site da Câmara de Londrina, na aba Atendimento -> Protocolo Online. Na opção Tipo de Protocolo, deve-se selecionar Proposta referente à Audiência Pública de Projeto de Lei. As manifestações também podem ser apresentadas pessoalmente na sede do Legislativo, no Centro Cívico.

O projeto de lei – De autoria da vereadora Michele Thomazinho (PL), o projeto assegura aos professores e demais profissionais do magistério em regência de classe o direito ao recesso escolar em julho, em período coincidente ao das férias dos alunos, conforme previsto no calendário escolar anual. Pela proposta, o recesso será remunerado, sem prejuízo dos demais direitos funcionais da categoria. Durante esse período, os profissionais ficarão dispensados de atividades letivas e pedagógicas presenciais.

O texto prevê, no entanto, que poderá haver convocação excepcional para atividades de planejamento, capacitação ou formação continuada, desde que haja justificativa prévia da Secretaria Municipal de Educação. Nesses casos, o servidor convocado terá direito ao pagamento adicional de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho, como compensação extraordinária. “Isso traz um equilíbrio: garante o descanso do professor e impede que a gestão faça uma convocação desnecessária. Por exemplo, no mês de janeiro, os professores retornaram três dias antes para formações pedagógicas, ou seja, três dias que pertenciam ao recesso. Isso dá uma sensação de descanso interrompido”, afirmou a vereadora Michele Thomazinho, autora do projeto.

A parlamentar disse ainda que o projeto é uma resposta à Prefeitura, que abriu alguns Centros de Educação Infantil durante o feriado de Carnaval do ano passado, quando o comércio de rua também estava funcionando, o que gerou reclamação de professores que, segundo ela, foram designados para atividades recreativas, gerando desvio de função. Michele afirmou ainda que colocar o recesso de julho na legislação traz segurança jurídica para a categoria. “Trata-se de uma prática que não é respaldada por lei, mas apenas administrativa. O projeto vem para que esta prática seja garantida por lei”, resumiu. Conforme o projeto, se a proposta for aprovada e sancionada, o Poder Executivo terá prazo de 60 dias para regulamentar a nova lei, assegurando o cumprimento dos 200 dias letivos anuais exigidos pela legislação federal.

O debate – A secretária municipal de Educação, Thatiane Verni Lopes de Araújo, participou da audiência remotamente. Ela disse que o recesso de julho sempre esteve no calendário letivo e que não há intenção de cancelá-lo. “Em nenhum momento a gestão pensa em retirar o recesso escolar. Na nossa gestão é a primeira vez que há duas semanas ‘cheias’ de recesso: começa em 13/07 e vai até 24/07. O que aconteceu no Carnaval de 2025 foi um projeto-piloto e não aconteceu em todas as unidades. Eu fui uma das diretoras que fiz esse teste, tanto é que em 2026 nós não repetimos isso, porque a procura não foi tão grande por parte das famílias e também por ter ouvido os professores”, argumentou.

A vereadora Professora Flávia Cabral (PP), líder do Executivo na Câmara e integrante da Comissão de Justiça, informou que a Procuradoria Legislativa da CML emitiu parecer contrário ao projeto de lei por vício de iniciativa, já que a proposta cria direitos e benefícios para servidores públicos, como recesso remunerado e pagamento adicional, o que é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Outro ponto levantado é a ausência de estimativa de impacto orçamentário, exigida pela Constituição para propostas que geram despesas públicas, o que configura mais um obstáculo à tramitação. Cabral considerou ainda não ser necessário um projeto de lei para determinar o recesso, que já existe. “Se a secretária [de Educação] disse que existem os recessos de dezembro e de julho, não acho que seja necessária uma lei para determinar o que a nossa categoria luta a vida inteira. Sou a favor de abrir mais espaços de respiro”, declarou.

Fábio Molin, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv), sugeriu que seja incluída no projeto de lei, entre outros pontos, a garantia do recesso entre dezembro e janeiro, sem previsão de convocação dos professores nos períodos de descanso. “Hoje o recesso dos professores funciona dentro de um calendário, que é votado pelo Conselho de Educação. Esse calendário tem valor legal para os professores e para os estudantes. Então, acho que o projeto é importante, sim, para trazer mais segurança para os nossos professores. Porém, eu acho que é o momento da classe, de os trabalhadores poderem trazer as suas preocupações e seus anseios sobre o que esse projeto pode causar na vida deles”, disse.

Presentes à audiência pública, professoras municipais relataram sobrecarga de trabalho e disseram que deveria ser retirado do projeto de lei o trecho que permite a convocação dos professores durante o recesso, mesmo mediante pagamento de horas extras. “Nós não queremos nenhum tipo de brecha que possa vir a trazer qualquer possibilidade de convocação dos professores, presencial ou remotamente. Falo com muita certeza, em nome dos professores do município: não queremos ser convocados, nós queremos paz”, resumiu a professora Giovana Crosxiati, que também é diretora do Sindserv.

Próximos passos – Após o debate com a sociedade, o projeto será votado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que pode apresentar modificações (emendas) ao texto original. Em seguida, a matéria seguirá para análise da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer antes de eventual votação em plenário. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.