A Comissão Especial (CE) do Marco Zero, instituída pela Câmara Municipal de Londrina (CML) em agosto de 2023, concluiu seus trabalhos e divulgou o relatório final na sessão plenária de quinta-feira (05). O documento revela omissões envolvendo a área que é considerada o ponto inicial da colonização de Londrina, na zona leste da cidade. O espaço, que abriga área de preservação ambiental e deveria ter sido doado ao Município como compensação por um grande loteamento feito há muitos anos na região, não foi conservado adequadamente, e o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), exigido do empreendimento privado para que o Município possa receber a mata em doação, só foi aprovado pela Prefeitura em maio deste ano, sem que fosse dado prazo exato para a sua execução. Além disso, não foram implementadas pelo Executivo ações de revitalização do Marco Zero previstas em um Termo de Compromisso assinado há dez anos pelos responsáveis pelo Shopping Boulevard Londrina, e a Prefeitura não soube informar onde foram aplicados os recursos repassados pelo empreendimento para essa finalidade.
O Marco Zero é uma área de aproximadamente 39 mil metros quadrados, dos quais quase 20 mil metros quadrados são tidos como Área de Preservação Permanente (APP), onde edificações não são permitidas. Além de sua relevância ambiental, o local tem grande importância histórica e cultural, pois foi ali que, em 21 de agosto de 1929, uma comitiva da Companhia de Terras Norte do Paraná demarcou o que seria considerado o início de Londrina. A área deveria ter sido transferida ao Município pela Marco Zero Empreendimentos Imobiliários, como compensação pelo loteamento que abrigaria o Boulevard Shopping, o Hotel Ibis e a loja Leroy Merlin. No entanto, o processo de doação nunca se concretizou e a matrícula do imóvel ainda está em nome do particular.
Ao longo dos anos, diversas versões do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) foram apresentadas à Prefeitura pela Marco Zero Empreendimentos Imobiliários, a última delas em março deste ano, após a criação da comissão especial da Câmara. Em maio, o Executivo aprovou o PRAD, que ainda precisa ser executado pelo empreendimento. Segundo o PRAD contratado pela Marco Zero, a área possui floresta nativa e nascentes, que estão em estado de degradação. O plano de recuperação inclui ações a serem realizadas após a transferência legal da posse ao Município, como erradicação de plantas exóticas invasoras, plantio de espécies nativas, cerca de fechamento e remoção dos resíduos descartados no local. Porém, a Prefeitura não definiu um cronograma exato, com data para início e para a finalização de cada etapa, o que dificulta a cobrança e o acompanhamento das intervenções.
Além da demora na aprovação do PRAD, o relatório da comissão especial da Câmara aponta que não foram executadas as ações para a área do Marco Zero previstas em um Termo de Compromisso assinado em 2014 pelo Executivo Municipal e a Pátio Londrina Empreendimentos e Participações Ltda, gestora do Boulevard Londrina Shopping. Conforme o Termo de Compromisso, a Pátio Londrina repassaria um total de R$ 3,5 milhões (em valores da época), em parcela única, aos cofres públicos, para garantir a execução de diversas medidas compensatórias pela instalação do shopping. À Prefeitura caberia a aplicação dos recursos. Com relação ao Marco Zero, o Executivo Municipal deveria ter executado ou contratado a execução de um Plano de Manejo Ambiental da Mata, assim como a instalação de lixeiras e um projeto de educação ambiental com idealização de trilhas ecológicas, áreas de descanso e placas de sinalização das espécies arbóreas junto às trilhas. Dos R$ 3,5 milhões, R$ 250 mil iriam para o Marco Zero.
Ao ser convocado pela comissão especial da Câmara para uma reunião pública que tratou do tema, o secretário municipal de Obras e Pavimentação, João Verçosa, afirmou que o Município não pode investir na área, por ela não ser uma propriedade pública. Mas, diante de diversos questionamentos da comissão especial, o Executivo não soube informar se foi gasto o valor de R$ 250 mil destinado ao Marco Zero e para qual finalidade. De acordo com informações do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), R$ 100 mil originalmente vinculados ao Termo de Compromisso foram usados para a compra de equipamentos de informática para o órgão.
A CE também apurou que dois Inquéritos Civis Públicos foram abertos pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) para investigar situações relacionadas ao Marco Zero. Em janeiro deste ano, a 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina instaurou inquérito para apurar possível desvio de finalidade na utilização de valores destinados à revitalização da Mata do Marco Zero pelo Termo de Compromisso. A 20ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente também abriu Inquérito Civil, para apurar danos ambientais no Marco Zero.
O relatório da comissão especial destaca que a área está em estado de abandono. Além da degradação ambiental, o local é utilizado de forma transitória por pessoas em situação de rua e da comunidade, muitas das quais envolvidas com o uso e tráfico de entorpecentes e trabalhos sexuais. Por isso, os vereadores solicitam ações integradas entre os diferentes órgãos municipais para reverter a situação. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.
