O governo federal lançou, nesta quarta-feira (12), o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que visa facilitar e reduzir os juros do empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT). A Medida Provisória (MP) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional dentro de quatro meses para se tornar uma lei federal.

Mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados, incluindo empregados CLT em geral, como trabalhadores domésticos, rurais e microempreendedores individuais (MEIs) formalizados. O programa permite que mais de 80 bancos e instituições financeiras tenham acesso ao perfil dos trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregados e empregadores.

O crédito consignado começará a ser oferecido no dia 21 de março, através da página da Carteira de Trabalho Digital na internet e em aplicativos de celulares.

Como acessar o crédito

Na primeira fase, que começa em 21 de março, o trabalhador interessado em obter um empréstimo consignado deverá acessar a Carteira de Trabalho Digital. Nessa plataforma, ele poderá solicitar ofertas de crédito, autorizando o compartilhamento dos dados do eSocial com as instituições financeiras habilitadas pelo governo federal.

Entre os dados que ficarão acessíveis aos bancos estão nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O trabalhador receberá as ofertas em até 24 horas e poderá escolher a melhor opção, contratando o crédito diretamente pelo canal do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha de crédito consignado dentro de suas plataformas digitais.

Portabilidade do crédito

A portabilidade de crédito entre bancos, para os trabalhadores que desejem migrar para empréstimos mais baratos, poderá ser realizada a partir de 6 de junho. Em até 120 dias, quem já tem um empréstimo consignado ativo poderá migrar para a nova linha de crédito dentro da mesma instituição financeira.

Redução de juros

A previsão é que as taxas de juros do crédito consignado para trabalhadores caíam de cerca de 103% ao ano para 40% ao ano, menos da metade da taxa média atual. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), estima-se que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de trabalhadores celetistas optem por esse tipo de crédito, o que pode resultar em mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.

Atualmente, o crédito consignado no setor privado conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões. Isso é bem inferior aos mais de R$ 600 bilhões disponíveis para servidores públicos e aposentados e pensionistas do INSS.

Limites e garantias

O empréstimo consignado será descontado mensalmente da folha de pagamento do trabalhador, por meio do eSocial, o que possibilita a redução das taxas de juros em relação ao consignado por convênio. O trabalhador poderá acompanhar as atualizações de pagamento das parcelas mensalmente.

Os limites de consignação para trabalhadores celetistas serão de 35% do salário comprometido com as parcelas do empréstimo. Também será possível utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa de demissão sem justa causa (40% do saldo do FGTS) para o pagamento das dívidas, caso o trabalhador seja desligado do emprego.

Caso o saldo do empréstimo não seja quitado após o desligamento do emprego, a dívida ficará vinculada à conta do eSocial e, ao entrar em um novo emprego CLT, a cobrança das parcelas será retomada diretamente da folha de pagamento.

A Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, foi responsável pelo desenvolvimento do sistema do Crédito do Trabalhador, que integra a Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial. Com informações da Agência Brasil.