Durante a sessão plenária de quinta-feira (09), os vereadores de Londrina aceitaram a urgência na tramitação de dois projetos de lei (PLs) apresentados pelo Executivo Municipal. O PL nº 249/2025, que cria uma nova modalidade do Programa Regulariza Londrina voltada a dívidas habitacionais, e o PL nº 292/2025, que cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). Desta forma, ambas as matérias serão votadas em primeiro turno na sessão da próxima terça-feira (14) da Câmara Municipal.

Regulariza Londrina – Cohab – O projeto de lei nº 249/2025 propõe a redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para facilitar a regularização de imóveis adquiridos por meio da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld), Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina (Cohaban) ou Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A medida prevê alíquota de 0,5% até dezembro de 2026 e 1% durante o ano de 2027, aplicável a escrituras públicas destinadas à formalização de contratos antigos de compra e venda.

O projeto de lei também zera o ITBI sobre cessões de direitos em programas de habitação social e autoriza convênios entre a Cohab-Ld e cartórios para reduzir taxas de emolumentos. A urgência foi justificada por um possível aumento das taxas e emolumentos de cartórios extrajudiciais, em análise na Assembleia Legislativa do Paraná, o que poderia aumentar os custos de escrituração e inviabilizar o objetivo do programa. “Nós colocamos esse projeto em urgência justamente devido ao interesse social que ele gera. Ele é um dos projetos mais importantes que nós temos [em tramitação], quando nós consideramos que a moradia de uma pessoa é a sua referência e que muitas não têm ainda o registro do imóvel definitivo, por questões financeiras”, argumentou a vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), líder do Executivo na Câmara.

Atualmente, existem cerca de 14 mil contratos de promessa de compra e venda firmados somente com a Cohab-LD e que estão sem regularização cartorária, muitos deles com contratos celebrados e quitados há décadas, especialmente no âmbito do antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nesta condição, as famílias acabam ficando suscetíveis a riscos jurídicos diversos, incluindo a penhora judicial, impedimentos à comercialização dos imóveis e até mesmo a perda da posse. Na regra vigente, o custo do ITBI combina alíquotas de 0,5% sobre o valor financiado e 2% sobre o valor de referência definido pela Planta Genérica de Valores do Município. A Cohab-Ld informou que realiza, em média, a escrituração de 350 imóveis por ano.

Segundo a justificativa, a proposta tem como objetivos estimular a regularização fundiária, prevenir conflitos jurídicos, ampliar a arrecadação municipal e valorizar o mercado imobiliário local, além de garantir o direito à moradia e promover maior controle urbanístico. O projeto deverá ser regulamentado pelo Executivo em até 60 dias após a sanção. Durante a análise do projeto, a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) estimou que a redução temporária da alíquota do ITBI representará uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 4,5 milhões em 3 anos. No entanto, a pasta informou que o valor deverá ser integralmente compensado pelo aumento na arrecadação do imposto, impulsionado pelo maior número de regularizações imobiliárias.

Segundo a SMF, a medida não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem o equilíbrio das contas públicas do município. A matéria recebeu votos favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Fundo Municipal do Esporte – Durante a sessão, os vereadores também aceitaram o pedido de urgência na tramitação do PL nº 292/2025, que cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), vinculado à Fundação de Esportes de Londrina (FEL). O fundo terá natureza contábil e será destinado à captação, gestão e aplicação de recursos para financiar programas, projetos, infraestrutura e ações voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no município. A proposta precisa receber pareceres das comissões de Justiça, Finanças e Educação. A matéria será votada em primeiro turno na sessão da próxima terça-feira (14) da Câmara de Londrina. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.