oi publicada hoje (4), no Diário Oficial da União a Lei nº 14.541, que estabelece o funcionamento 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). As Deam deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres treinadas para acolher eficaz e humanitariamente as vítimas de violência.

Mulher em situação de violência terá atendimento prioritário no Sine

Nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. A lei também estabelece que os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, por meio de convênio com a Defensoria Pública.

Com informações da Agência Brasil.