A deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR) apresentou, nesta quinta-feira (23), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 858/2025, que busca sustar os efeitos do decreto federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. O decreto criou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, mas, segundo especialistas e parlamentares, pode resultar na descontinuidade das atividades de instituições como as Apaes (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e outras entidades que oferecem educação e atendimento especializado a pessoas com deficiência.

De acordo com a deputada paranaense, o texto extrapola o poder regulamentar do Executivo, ao criar um novo ordenamento jurídico que deveria ser definido por lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional. “O decreto do presidente Lula retira das escolas e instituições especializadas o papel fundamental que desempenham na educação de crianças, jovens e adultos com deficiência, promovendo sua transferência compulsória para o ensino regular, sem assegurar critérios mínimos de acompanhamento pedagógico e terapêutico, nem a fixação de carga horária mínima de atendimento individualizado”, explicou.

Luísa Canziani alerta que a medida pode prejudicar o desenvolvimento e a aprendizagem de alunos que dependem de acompanhamento constante e individualizado. “A inclusão plena deve ser construída com base em planejamento pedagógico individualizado, estrutura adequada e equipe multidisciplinar, e não pela simples inserção de alunos em classes regulares sem o suporte necessário”, afirmou a deputada.

Com o PDL 858/2025, Canziani propõe que o Congresso suste o decreto presidencial, preservando o modelo atual de educação especial e garantindo a continuidade do trabalho de instituições que prestam atendimento educacional especializado, como as Apaes e outras entidades filantrópicas em todo o país. O projeto segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara antes de ir à votação em plenário.