O deputado estadual Ricardo Arruda (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei nº 25/2026, que prevê o fim das cotas raciais em universidades públicas estaduais e federais no estado. A proposta proíbe a adoção de critérios étnico-raciais para ingresso no ensino superior em instituições que recebam qualquer tipo de verba pública. Segundo o parlamentar, políticas de reserva de vagas baseadas em raça criam distinções entre cidadãos e fragmentam o princípio da igualdade. A iniciativa, no entanto, gerou forte reação de acadêmicos e da sociedade civil. A reitora da UEL, Marta Fávaro, manifestou preocupação com a proposta, enquanto a Associação das Ex-Alunas e Ex-Alunos da Universidade Estadual de Londrina, Alumni UEL, publicou uma nota de repúdio classificando o projeto como uma ameaça aos princípios constitucionais de igualdade, direito à educação e justiça social. A associação destacou que as cotas são instrumentos legítimos para corrigir desigualdades históricas e estruturais, permitindo que gerações de estudantes antes excluídas tenham acesso à universidade pública.

O projeto seguirá agora para análise das comissões da Alep antes de ser levado à votação em plenário. Enquanto isso, defensores das políticas afirmativas reforçam que cotas raciais são fundamentais para a democratização do ensino superior e para garantir igualdade de oportunidades para jovens historicamente marginalizados no acesso à educação pública de qualidade.

Nota de Repúdio Completa 

A Associação das Ex-Alunas e Ex-Alunos da Universidade Estadual de Londrina, representando todas as gerações formadas desde a criação da Universidade — muitas das quais tiveram seu acesso ao ensino superior público garantido por meio das políticas de ações afirmativas implementadas na Universidade Estadual de Londrina — manifesta seu veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria de deputado do Partido Liberal (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.

O projeto em questão representa grave ameaça aos princípios constitucionais da igualdade material (artigos 3° e 5° da CF/1988), do direito à educação (art. 205/CF1988) e da promoção de uma sociedade com justiça social e dignidade humana (art. 1°/CF1988), ao propor restringir políticas públicas fundamentais para a democratização do acesso ao ensino superior. As ações afirmativas, especialmente o sistema de cotas étnico-raciais, constituem instrumentos legítimos e necessários para corrigir desigualdades históricas e estruturais que, por décadas, impediram o acesso equitativo à universidade pública.

É importante destacar que iniciativas semelhantes já foram objeto de contestação judicial em outras unidades federativas, resultando no ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, e na posterior declaração de inconstitucionalidade de legislação correlata, como ocorreu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Esses precedentes reforçam a incompatibilidade de medidas dessa natureza com o ordenamento jurídico brasileiro e com os fundamentos do Estado Democrático de Direito e mostram o único interesse na leviana autopromoção de seus proponentes e apoiadores.

As gerações que ingressaram na universidade pública a partir das políticas de cotas são prova concreta de seu êxito. Profissionais qualificados, comprometidos com a transformação social e com o desenvolvimento do país, que, sem essas políticas, teriam sido historicamente excluídos desse espaço. Atacar essas conquistas significa promover um retrocesso social inaceitável e comprometer o futuro dos jovens paranaenses.

Diante disso, conclamamos os parlamentares da Assembleia Legislativa do Paraná a rejeitarem integralmente o Projeto de Lei nº 25/2026, em respeito à Constituição, à justiça social e ao direito de acesso democrático à educação pública, gratuita e de qualidade. Conclamamos também os paranaenses a varrerem da história da política brasileira políticos que atuam contra o povo do Paraná e do direito a equidade nas políticas públicas.

A Alumni UEL reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da Universidade Pública de qualidade, inclusiva, acessível, democrática e diversa, valores que serão sempre e ininterruptamente defendidos por todas as ex-alunas e ex-alunos da nossa querida, valorosa e estruturante

Alumni UEL