Você sabia que, legalmente, é proibido produzir e vender açúcar e álcool de forma clandestina no Brasil? A legislação que estabeleceu essas regras pode parecer curiosa, mas tem uma história séria por trás. Embora muitas de suas normas sejam consideradas obsoletas, elas ainda existem e servem como um lembrete de um período diferente na economia do país.

A proibição não é sobre a produção e venda em si, mas sobre a sua realização sem controle oficial. O Decreto-Lei nº 16/1966 e a Lei nº 4.870/1965 foram criados durante o regime militar com o objetivo de proteger a economia e a segurança nacional. Na época, o Estado controlava rigorosamente o setor de açúcar e álcool por meio do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Para o açúcar, a lei proibia a produção, o transporte ou a venda acima das cotas autorizadas pelo antigo Plano Anual de Safra do IAA. Também era considerado crime produzir açúcar em fábricas clandestinas ou dar saída ao produto sem nota fiscal.

Já para o álcool, a legislação proibia o transporte ou recebimento do produto sem uma autorização prévia do IAA, que deveria ser acompanhada de uma Nota de Expedição de Álcool. O rigor da lei refletia o controle estatal sobre os produtos.

No entanto, o tempo passou, e as regras se tornaram obsoletas. O IAA foi extinto em 1990, e o sistema de cotas foi abolido. Atualmente, a fiscalização sobre o comércio e a produção de álcool é de responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Apesar da obsolescência, a legislação ainda está em vigor. No entanto, há um movimento para mudar isso: um Projeto de Lei (PL 156/24) está em tramitação na Câmara dos Deputados para revogar os dispositivos da lei que criminalizam a produção clandestina de açúcar e álcool, buscando atualizar a legislação e adequá-la à realidade econômica atual do Brasil.