A nova Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor nesta terça-feira (17) no Brasil, ampliando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece regras mais rigorosas para o uso de redes sociais, jogos eletrônicos e serviços digitais acessados pelo público infantojuvenil.

Entre as principais mudanças, a lei exige maior responsabilidade das plataformas digitais, como verificação real de idade — substituindo a simples autodeclaração — e a remoção rápida de conteúdos prejudiciais, como violência, exploração sexual e incentivo à automutilação. Além disso, menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais, reforçando a supervisão familiar.

A legislação também proíbe a monetização de conteúdos que sexualizem menores, restringe práticas como “loot boxes” em jogos e prevê punições severas para empresas que descumprirem as regras, incluindo multas e até suspensão das atividades. Especialistas consideram o ECA Digital um marco na proteção infantil, ao dividir a responsabilidade entre famílias, empresas e poder público no cuidado com a segurança digital. Com informações da Agência Brasil