O projeto de lei nº 66/2023, da Prefeitura Municipal de Londrina, que trata da fiscalização do parcelamento do solo na área rural da cidade, será apresentado e debatido com a população na próxima segunda-feira, dia 20, às 19 horas, em audiência pública coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina. A audiência será no auditório do campus Piza da Universidade Anhanguera/Unopar, na Avenida Paris, 675.
O evento será transmitido pelo Youtube e Facebook da Câmara e os interessados poderão participar tanto de forma presencial quanto remota. Quem quiser participar de modo presencial pode fazer cadastro antecipadamente pelo link: clique aqui. O cadastro, no entanto, não garante reserva de lugar, visto que a ocupação do auditório, com cerca de 200 cadeiras, ocorrerá por ordem de chegada.
No dia da audiência, a Câmara Municipal publicará um link, junto com o vídeo de transmissão nas mídias sociais, para aqueles que desejarem fazer uso da palavra por vídeo, pelo aplicativo Zoom. A participação também poderá ocorrer por meio do envio de mensagem em texto ou áudio, pelo WhatsApp.
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O PROJETO – O projeto nº 66/2023, que tramita na forma do substitutivo nº 1, atribui à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a competência para a fiscalização do parcelamento do solo na área rural de Londrina. Constatado o parcelamento em desacordo com a legislação, o projeto prevê que o Município, por meio da secretaria, notificará os infratores por escrito e aplicará multa entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões, conforme gradação que deverá ser prevista em regulamentação posterior.
Ainda conforme o projeto, serão considerados infratores os proprietários da área onde for constatado o parcelamento indevido, bem como loteadores, incorporadores, imobiliárias, corretores, vendedores e/ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que tenha dado causa ou, de qualquer forma, contribuído para o parcelamento indevido. Conforme a proposta, o processo administrativo de aplicação das penalidades será regulamentado por decreto do Executivo.
Na justificativa do projeto, o Executivo afirma ser notório que loteamentos irregulares e clandestinos em área rural, tanto em relação às dimensões quanto à destinação, têm sido amplamente divulgados e ofertados, e o mercado imobiliário informal continua crescendo, consumindo as economias de pessoas de boa-fé.
Na análise do projeto, a Assessoria Jurídica da Câmara afirmou que já existem leis em vigor há décadas, em âmbito federal e municipal, que dão ao Poder Público Municipal a possibilidade de coibir e aplicar penalidades aos loteamentos irregulares/clandestinos. Apesar disso, o Poder Público Municipal pouco fez para impedir que inúmeras aglomerações urbanas decorrentes dessa irregularidade fossem se constituindo gradativamente.
Além disso, conforme o parecer da Assessoria Jurídica, em que pese a constatação de que diversos loteamentos estão em situação irregular, seria preciso considerar que em grande parte dos casos os adquirentes dos lotes edificaram suas moradias onde hoje habitam famílias, muitas delas de baixa renda. Por isso, a assessoria opinou pela realização de audiência pública para debater o projeto, recomendação que foi seguida pelos vereadores da Comissão de Justiça.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é formada pelos vereadores Nantes (PP), como presidente, Jairo Tamura (PL), com vice-presidente, e Giovani Mattos (PSC), Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) e Santão (PSC), como membros.
Com informações da Câmara Municipal de Londrina.
