A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou na noite desta segunda-feira (16), na Sala de Sessões, uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 92/2024, assinado pela vereadora Jessicão (PP), que trata da doação de refeições em vias públicas da cidade. O evento, transmitido ao vivo pelos canais da CML no YouTube e Facebook, contou com a presença de representantes da população em situação de rua, entidades ligadas a igrejas e integrantes de associações de moradores. A secretária municipal de Assistência Social, Marissol Chiesa, participou de forma on-line.

Os interessados ainda podem fazer sugestões, elogios ou críticas ao projeto, por escrito, até as 23h59 desta terça-feira (17), pelo site da Câmara de Londrina, na aba Atendimento/ Protocolo Online, ou presencialmente na sede da CML, no Centro Cívico, das 13 às 19 horas. Após as manifestações, o projeto será votado pela Comissão de Seguridade Social e pela Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal. Em seguida, a matéria seguirá para votação em Plenário, em ao menos dois turnos.

A audiência, solicitada pelas comissões temáticas, teve como foco debater o mérito da proposta, que visa proibir a doação de alimentos, prontos para consumo ou não, em ruas, praças e outros espaços públicos de Londrina. O projeto prevê a transferência dessa atividade para locais exclusivos a serem geridos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficaria responsável por definir dias, horários e locais, além de garantir a procedência e qualidade dos alimentos.

A vereadora Jessicão defendeu seu projeto, reiterando preocupações com a saúde pública, devido às condições precárias de higiene quando a alimentação ocorre nas ruas; questões de ordem urbana, relacionadas às concentrações desordenadas de pessoas em situação de rua em pontos específicos da cidade, como o Centro Histórico; e aspectos de segurança pública, com a autora citando relatos de que as marmitas seriam usadas em troca de drogas, sustentando indiretamente o tráfico.

“Em momento algum quero proibir pessoas de comer, mas precisamos organizar. Em seis meses tivemos notícia de comida envenenada e notícia de intoxicação por alimentos entregues. Isso é dignidade? É pensar no outro? As pessoas precisam de ajuda de verdade, alimentar-se não uma vez ou outra, isso precisa ser organizado. A ideia é que o Poder Público entre com políticas públicas reais, disponibilize espaços para as instituições se organizarem. Não há dignidade nenhuma em sentar para comer na calçada “, afirmou. Jessicão contou que recebeu da Secretaria de Assistência Social sugestão de um substitutivo (novo texto) e que deve analisá-lo.

A secretária municipal de Assistência Social, Marissol Chiesa, participou de forma on-line, lembrando que já existe um programa municipal voltado à população em situação de rua, chamado Nova Trilha, que oferece banhos e jantares diários em frente ao Centro Pop. “Hoje 14 entidades estão fazendo essas doações neste local, que se chama Nova Trilha. É um espaço que está aberto para realizar essas refeições de forma digna”, disse.

Em manifestação por escrito enviada à Câmara, a secretaria já havia citado o Nova Trilha, informando que por meio do programa são ofertados 70 banhos e 150 jantares diários para a população em situação de rua, a partir das 15 horas. O programa é operacionalizado por organizações da sociedade civil, mediante termos de colaboração com a Prefeitura. Também por escrito, a secretaria citou ainda a existência do Restaurante Popular, que permite que cidadãos em situação de vulnerabilidade social possam fazer refeições com dignidade

O debate contou com a presença e contribuição de representantes de entidades religiosas, historicamente envolvidas em ações de distribuição de alimentos à população vulnerável, e de associações de moradores. Também falou sobre o projeto o coordenador estadual do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Edson Luís de Souza. Segundo ele, o uso da palavra “ordenar” máscara a intenção de restringir o direito à alimentação. Ele afirmou que as entidades estão assumindo um papel que deveria ser do Poder Público e questionou a lógica de centralizar a distribuição em um único local, argumentando que isso dificulta o acesso para pessoas que moram em áreas mais afastadas, como os Cinco Conjuntos e o União da Vitória.

Coordenador do Centro de Direitos Humanos de Londrina, o assistente social Alisson Fernando Moreira Possas destacou a necessidade de ampliação de políticas públicas para atender a população em situação de rua. Ele chamou a atenção para a insuficiência de vagas em abrigos em Londrina e comparou a estrutura de alimentação pública no município e em outras cidades do Paraná. Segundo ele, Curitiba tem 6 restaurantes populares, que serviram 2 milhões de refeições em 2024, enquanto Maringá possui 4 restaurantes, responsáveis por 600 mil refeições no mesmo período. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.