Na noite de quarta-feira (30), foi realizada audiência pública para discutir a obrigatoriedade de vacinação infantil contra a Covid-19. O evento foi coordenado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania da Câmara Municipal de Londrina. A audiência foi transmitida pelo Youtube e Facebook da Câmara, onde o vídeo continua disponível para acesso. Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a vereadora Jessicão (PP) defendeu a liberdade dos pais para decidirem se querem vacinar ou não seus filhos, e exemplificou que a lei municipal nº 13.394/2022 e a lei estadual nº 21.015/2022 proíbem a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo públicos e privados.

“A nossa cidade e o nosso estado, inclusive, já deixaram isso claro: nós não aceitamos o passaporte vacinal. Nós vamos lutar pela liberdade das nossas crianças”, disse. O vereador Santão (PL), vice-presidente da comissão, seguiu no mesmo raciocínio. “Nós lutamos pela liberdade de escolha. Se um pai tem uma criança que ele vê que essa vacinação pode ser benéfica, ele tem o direito de vacinar ou não”, afirmou. A vereadora Michele Thomazinho (PL), idealizadora da audiência pública, disse que iniciou a discutir essa pauta em 2020, durante a pandemia de Covid-19, como uma das lideranças do movimento “Eu decido pelo meu filho”. “Eu luto pela liberdade dos pais em escolher aquilo que é melhor para seus filhos. Onde há risco, tem que ter direito de escolha”, argumentou.

Estiveram na Câmara para a audiência pública o deputado estadual Márcio Pacheco (PP) e o advogado Luiz Ricardo de Almeida. Participaram remotamente o deputado estadual Ricardo Arruda (PL); o farmacêutico e bioquímico Caio Roberto Salvino; a médica e pesquisadora Maria Emília Gadelha Serra; o advogado Eduardo Bastos Moreira Lima; a mãe Cristiane Borges; o médico e pesquisador Djalma Nunes Marques; a jornalista Renata Regina Magalhães; e Renata Maria de Vasconcellos.

Obrigatoriedade – As vacinas contra Covid-19 para crianças de 6 meses a menores de 5 anos passaram a integrar o Calendário Nacional de Vacinação em 1º de janeiro de 2024. Conforme o Ministério da Saúde, entram no calendário os imunizantes licenciados que são indicados para crianças e adquiridos pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI). As doses são disponibilizadas gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS). As vacinas que integram o PNI são obrigatórias para o público infantil, com base no Estatuto da Crianças e do Adolescente, e em decisão do Supremo Tribunal Federal.

O plenário do STF, no tema 1103, entendeu que os pais não podem deixar de vacinar seus filhos com fundamentos em convicções filosóficas, religiosas, morais ou existenciais, quando as vacinas estão incluídas no PNI ou são de aplicação obrigatória determinada em lei ou pelo poder público. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania da Câmara de Londrina tem como presidente a vereadora Jessicão (PP), vice-presidente o vereador Santão (PL) e como integrantes os parlamentares Chavão (Republicanos), Paula Vicente (PT) e Valdir Santa Fé (PP). Com informações da Câmara Municipal de Londrina.