O prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD), enviou à Câmara Municipal de Londrina (CML) um projeto de lei (PL) que implementa importantes medidas em prol dos direitos das pessoas com deficiência, por meio de alterações na Lei Municipal nº 8.693/2002. O PL, agora, deverá ser discutido e votado em dois turnos pelos vereadores de Londrina.

Entre as principais ações propostas, está a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD). Esse novo instrumento será voltado à captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidas às pessoas com deficiência. O FMDPD será gerido pela Chefia de Gabinete e controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD). Suas fontes de receitas podem incluir transferências da União e do Estado, doações da iniciativa privada e de pessoas físicas ou jurídicas, dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio Município e transferências orçamentárias provenientes de entidades públicas nacionais ou internacionais, entre outras.

O PL também estabelece o Banco de Projetos, que será chancelado pelo CMDPD. A iniciativa apoiará projetos destinados a garantir os direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência, através da autorização para captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente. Deverá ser de dois anos o tempo entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos, podendo ser prorrogado por igual período.

Além dessas medidas, o projeto de lei altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que de 24 membros titulares passará a contar com 20, visando otimizar suas deliberações. O órgão será formado por 10 representantes do Poder Público e igual número de membros da sociedade civil, atuando em nome de diferentes segmentos relacionados às pessoas com deficiência.

A presidente do CMDPD, Adrielly Ganeo, destacou que a elaboração do PL contou com a participação ativa do Conselho, e que todas essas alterações na lei foram propostas pelo próprio órgão. “Em relação à redução das cadeiras, nós estávamos vendo que o Conselho não tinha tanta representatividade porque não estava organizado de maneira que as pessoas pudessem trabalhar mais ativamente. Esse projeto de lei foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede), que nos orientou em todos os momentos da sua elaboração para que a gente pudesse desenvolvê-lo da melhor forma possível”, disse.

Segundo Ganeo, o projeto de lei é um marco para o Conselho, porque vai proporcionar uma atuação mais eficiente por parte do CMDPD, bem como a destinação de mais recursos para iniciativas em prol das pessoas com deficiência. “O Conselho está se estruturando, ganhando visibilidade e trazendo inclusão para essas pessoas. Essas alterações vão possibilitar que o CMDPD esteja cada vez mais ativo, com os seus respectivos representantes, para que eles possam desenvolver o melhor trabalho que atenda a população de Londrina”, afirmou. Com informações do N.Com.