A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeira discussão, durante a sessão plenária de terça-feira (17), o projeto de lei nº 128/2025, que altera o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural do município. A proposta é de autoria do vereador Régis Choucino (PP) e recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa. O projeto modifica a lei municipal nº 11.054/2010, responsável por instituir o plano, com o objetivo de aprimorar as ações de manutenção de estradas rurais por meio do Subprograma de Patrulha Rural. A iniciativa busca facilitar a utilização de materiais como moledo e outros insumos utilizados no cascalhamento das vias, garantindo melhores condições de tráfego nas áreas rurais.

Pelo texto aprovado, o material utilizado nas melhorias poderá ser doado pelo próprio produtor rural, enquanto o município ficará responsável pela extração, carregamento, transporte e execução dos serviços de manutenção nas estradas da região e nas localizadas dentro da propriedade do doador, sem custos para ele. “Nós estamos dando ao município a autonomia de trabalhar dentro da propriedade rural, ou seja, é uma contrapartida: o produtor fornece a jazida de moledo dele e a Prefeitura assume o compromisso de fazer a manutenção, a adequação do seu carreador, [a estrada] que chega na sua sede”, explicou o vereador Régis Choucino.

Entre as condições previstas estão a necessidade de autorização expressa do proprietário para a doação do material e a aprovação da quantidade e qualidade do insumo pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com base em critérios técnicos. O texto também estabelece que, caso o material doado seja utilizado para recuperar estradas municipais ou vicinais que não pertençam ao proprietário doador, os serviços de extração, carregamento e transporte deverão ser pagos ao município, conforme o valor das horas-máquina utilizadas. O projeto ainda determina que o Poder Executivo regulamentará por decreto o valor das horas-máquina e os termos de cooperação técnica necessários para a execução das atividades.

A proposta foi aprovada com duas emendas (alterações). A primeira, apresentada pela Comissão de Justiça, esclarece que a cobrança será calculada conforme preço público, seguindo orientação da Procuradoria Legislativa. A segunda emenda condiciona a execução das ações à disponibilidade orçamentária e técnica do município e foi proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento. Com a aprovação em plenário, foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas, antes do segundo turno de votação.

Outros projetos – Em urgência, o plenário também aprovou, em segundo turno, dois projetos de lei que tratam da recomposição inflacionária de 4,30% aos servidores públicos municipais dos poderes Executivo (PL nº 92/2026) e Legislativo (PL nº 93/2026). As matérias seguem para sanção. Já o PL nº 140/2025, que institui o Programa Londrina Mais Ativa foi retirado de pauta por duas sessões a pedido da autora, a vereadora Paula Vicente (PT). Com informações da Câmara Municipal de Londrina.