Com as galerias cheias, a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, durante a sessão ordinária de quinta-feira (23), em primeira votação, dois projetos de lei de autoria do Executivo que tratam do planejamento e da execução orçamentária do município: o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com 12 votos favoráveis e 6 contrários, as propostas vão ser submetidas a uma audiência pública em data a ser agendada. Após, será aberto prazo regimental de dez dias úteis para os vereadores apresentarem emendas (alterações) às matérias, antes do segundo turno de votação.

A vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), líder do governo na CML, explicou que a audiência pública será o momento em que a população poderá falar e apresentar eventuais propostas de alteração à LOA e ao PPA. “O que é uma audiência pública? É quando a sociedade civil é convidada a vir à Casa e dar suas sugestões sobre os projetos. A população pode analisar as propostas de uma maneira mais profunda e, se julgar que é necessário fazer alguma emenda, porque considera que é necessário remanejar algum recurso, que essas sugestões sejam acostadas ao projeto”, disse.

O vereador Giovani Mattos (PSD), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que coordenará a audiência pública, convidou os londrinenses para participarem do debate. “Peço a compreensão das questões técnicas. Na Comissão de Finanças discutimos de maneira exclusivamente técnica, se este projeto [da LOA] fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não fere. Agora iremos analisar o mérito”, afirmou.

Entre os vereadores contrários, a vereadora Paula Vicente (PT) ressaltou que o projeto da Lei Orçamentária de 2026 reduziu em R$ 16,3 milhões o valor destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, em comparação com o orçamento de 2025, de R$ 134 milhões para R$ 117,7 milhões. Segundo ela, o corte atingirá principalmente o custeio e a manutenção de programas de proteção social, provocando redução nos atendimentos e demissão de trabalhadores. “Assistência Social, para este governo é nada. Eles estão falando isso para nós, não tem a menor possibilidade de votar ‘sim’ num projeto nefasto como este”, disse durante discurso em plenário.

Rita de Cassia Lemos Barboza, representante dos usuários no Conselho Municipal de Assistência Social, foi convidada a falar na tribuna da Câmara. Ela pediu que a Prefeitura e os vereadores revejam a redução da verba no orçamento da Assistência Social. “É difícil ter que se virar, é difícil tirar de onde não tem. A pasta da Assistência é um direito, a gente não está falando sobre favor. É isso que estamos aqui defendendo”, disse.

Plano Plurianual – O Plano Plurianual (PL nº 268/2025) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para o período de 2026 a 2029, com orçamento total de R$ 19,41 bilhões. No início de outubro, o PL recebeu o substitutivo (novo texto) nº 1. O projeto foi analisado pela Controladoria-Geral da Câmara Municipal e considerado em conformidade com os requisitos legais. O parecer técnico destaca que o PPA, com um orçamento total de R$ 19,41 bilhões para o quadriênio, está estruturado em 6 eixos estratégicos: Saúde e Bem-Estar, Educação e Promoção Cultural, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Gestão Inteligente e Meio Ambiente. Ele foi organizado em 29 programas e 196 ações.

A elaboração do plano seguiu processo participativo com cinco audiências públicas que envolveram 1.371 cidadãos e receberam 406 contribuições por formulário eletrônico. A Controladoria-Geral atestou que a proposta reúne condições para tramitação normal em primeiro turno, ressaltando que a Câmara Municipal deverá promover nova audiência pública como etapa obrigatória antes da aprovação final, conforme determina o Estatuto da Cidade.

Lei Orçamentária Anual – Apresentado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) em 29 de agosto, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 recebeu o substitutivo (novo texto) nº 1 no início de outubro. O projeto abrange os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas públicas municipais, detalhando a previsão de arrecadação e a autorização para a realização de despesas pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

A previsão de arrecadação para a Administração Direta e Indireta do Executivo soma R$ 3,814 bilhões, um crescimento de 9,35% em relação ao exercício de 2025. Do total previsto para o ano que vem, R$ 1,613 bilhão virá de Impostos, Taxas e Contribuições e R$ 1,904 bilhão de Transferências Correntes (recursos de outros entes da federação). Para a Secretaria de Saúde, estão previstos R$ 1.202.996.000,00. A Educação receberá R$ 1.020.193.000,00; a Assistência Social, R$ 116.165.000,00; a Cultura, R$ 17.677.000,00 e a Fundação de Esportes de Londrina (FEL), R$ 18.010.000,00.

Na Secretaria Municipal de Cultura, o valor destinado ao Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais (FEIPC), que inclui o Promic, é de R$ 5.107.000,00. Na FEL, o valor destinado ao Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos (FEIPE) é de R$ 11.471.000,00. A Câmara Municipal de Londrina terá um orçamento total de R$ 67 milhões. Deste valor, R$ 46,929 milhões são para Pessoal e Encargos Sociais, R$ 17,236 milhões para Outras Despesas Correntes e R$ 2,835 milhões para Investimentos.

Pareceres das comissões – Os projetos do PPA e da Loa receberam pareceres favoráveis de todas as nove comissões permanentes da Câmara de Londrina, na forma do substitutivo nº 1. O único voto contrário foi o da vereadora Paula Vicente (PT), que apresentou um relatório à parte, por considerar que haverá “grave restrição da capacidade do município em atender à população em situação de vulnerabilidade”, diante da diminuição de recursos destinados à Assistência Social. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.