A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) afirma que o setor está preocupado com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que visa um ajuste nas contas públicas a partir da redução de incentivos fiscais federais e restrição sobre a compensação de créditos tributários. A entidade entende que a proposta gera riscos para investimentos e para a segurança jurídica das empresas e defende o arquivamento do projeto.

O PLP, protocolado quarta-feira, 11, pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), tem impacto de cerca de R$ 60 bilhões nas finanças do governo, segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou interesse em votar a proposta já nesta quinta-feira, 12.

Segundo a Abrasca, a proposta ameaça créditos presumidos de PIS/Cofins, regimes de alíquota zero ou reduzida, incentivos setoriais e regionais, reduções de base de cálculo e o lucro presumido. Para a entidade, que representa mais de 450 empresas de capital aberto, o corte proposto desconsidera as particularidades de cada setor e os investimentos realizados sob as regras vigentes, comprometendo a previsibilidade dos projetos produtivos.

Além disso, a restrição sobre créditos tributários tende a obrigar as empresas a recolher os impostos devidos em dinheiro, mesmo possuindo créditos perante a União. “A medida produz efeitos econômicos semelhantes aos de um empréstimo compulsório disfarçado, transferindo ao setor produtivo o custo financeiro das necessidades de caixa do governo”, afirmou a entidade na nota.

A instituição exigiu que o Senado divulgue a metodologia por trás das estimativas de impacto das medidas e alertou para uma “ampla delegação de poderes ao Executivo”.

A Abrasca reconheceu a importância da busca pelo equilíbrio fiscal, mas argumentou que ele deve ser atingido com transparência, avaliação de impactos e respeito à segurança jurídica. Por considerar que o PLP não tem fundamentação adequada e gera riscos para investimentos, empregos e competitividade, a entidade defendeu o arquivamento da proposta.