Anac aprova regulamentação de metas de descarbonização e ajusta critério de emissões
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a resolução que regulamenta o monitoramento, reporte, verificação e fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa em operações aéreas domésticas, como definido no Programa Nacional de Combustível Sustentável de aviação (ProBioQAV).
A regulamentação estabelece que operadores aéreos com emissões superiores a 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano-calendário estarão sujeitos ao critério de aplicação da meta. O porcentual mínimo de redução previsto para 2027 é de 1%.
A resolução aprovada trata da apresentação de planos de monitoramento de emissões e de relatórios anuais pelas empresas, além dos procedimentos de análise e validação das informações pela reguladora.
As companhias aéreas deverão apresentar um Relatório de Emissões (RE), com dados de consumo de combustível e emissões de suas operações, e um Relatório de Cumprimento (RC), destinado a demonstrar o atendimento à meta regulatória.
Para comprovar a redução de emissões, as companhias poderão utilizar certificados de sustentabilidade de combustível sustentável de aviação (CS-SAF) ou meios alternativos previstos na regulamentação. Entre eles estão créditos de descarbonização (CBIOs), certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVEs) e certificados de SAF provenientes de outros países, observados os critérios e limites estabelecidos pela norma.
A resolução determina multas para os operadores que descumprirem as obrigações do ProBioQAV. No caso de não cumprimento da meta anual de redução de emissões, a penalidade será de R$ 750 por tonelada de CO2 não reduzida. A norma estabelece ainda multa de R$ 120 mil para a companhia que deixar de apresentar o RE no prazo ou na forma exigidos. A apresentação do documento incompleto ou com informações não fidedignas poderá resultar em multa de R$ 60 mil. A aplicação das penalidades, porém, não desobriga a empresa de cumprir o volume pendente, que deverá ser compensado no ano seguinte, além da meta prevista para o novo período.
A proposta também estabelece mecanismos para se evitar a dupla contagem de benefícios ambientais associados aos instrumentos utilizados pelas companhias. Os operadores deverão informar a titularidade dos certificados e créditos, além de comprovar sua utilização, aposentadorias ou cancelamento.
A Anac também prevê procedimentos para situações em que não houver disponibilidade de SAF. Nesses casos, as companhias poderão solicitar dispensa total ou parcial do cumprimento da meta, desde que apresentem documentação que demonstre as condições de oferta do combustível nos aeroportos em que operam e as tentativas realizadas para adquiri-lo.
Em paralelo à resolução, a Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM) encaminhou ao Ministério de Portos e Aeroportos proposta de portaria com procedimentos técnicos complementares.