O Banco Central multou em R$ 1,176 milhão a Credz, uma administradora de cartões, por entender que ela adotou um “caixa único”, misturando recursos que deveriam ser destinados à liquidação de transações com outras fontes e debitando desse fluxo obrigações rotineiras da instituição, como o pagamento de fornecedores. O processo foi analisado pelo Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) nesta segunda-feira, 9.

Segundo a acusação, os valores arrecadados pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), oriundos de pagamentos dos recebíveis previamente antecipados pelo fundo, eram a principal fonte de recursos da instituição e foram utilizados no seu fluxo de caixa para o pagamento de contas ordinárias, como despesas operacionais, impostos, tarifas e encargos, e não direcionados exclusivamente para o pagamento das agendas de recebíveis do arranjo de pagamentos.

O colegiado observou que o modelo de negócios tinha forte dependência da cessão dos direitos creditórios ao FIDC, elevando a exposição ao risco de liquidez, e levou a Credz a não honrar suas obrigações de liquidação no âmbito do arranjo, caracterizando evento de inadimplência desde setembro de 2023.

O Copas entendeu que a estrutura estava em desacordo com a Lei nº 12.865/2013, que exige, no seu artigo 12-A, que os participantes estruturem o fluxo de caixa de modo a preservar a integridade da cadeia de pagamento, com segregação operacional que assegure que os recursos vinculados, recebidos do usuário final pagador ou antecipados por meio de cessão, sejam destinados à finalidade legal.

“A mistura de fluxos e o uso do excedente em despesas ordinárias converte recursos juridicamente vinculados em fonte de financiamento para o participante, transferindo o risco de crédito inerente à instituição para os elos seguintes da cadeia de pagamentos e, em última instância, para os usuários finais”, concluiu.

A irregularidade, cometida de janeiro a maio de 2023, foi considerada de natureza grave. Além da multa à instituição, o Copas também determinou multa de R$ 196 mil e inabilitação por cinco anos para três administradores.

A Credz chegou a alegar, em preliminares, que havia ilegitimidade do BC em instaurar o processo administrativo sancionador, uma vez que a instituição não é supervisionada nem integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, porque seu processo de autorização ainda não foi concluído.

O Copas refutou o argumento, uma vez que a instituição declarou ter atingido a volumetria imposta pela regulamentação para ingresso no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em 2017, o que a sujeita à fiscalização pelo BC.

Durante o julgamento, também foi pontuado que, ainda que não tivesse atendido a volumetria, o artigo que versa sobre a preservação da integridade da cadeia de pagamentos é aplicado a participantes e instituidores de arranjos de pagamento ainda que não integrem o SPB.

O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, presidente do Copas, destacou, durante a sessão, se tratar de um processo paradigma. Aquino endossou o entendimento de que o texto legal estabelece que os recursos recebidos pelos participantes da cadeia de liquidação, destinados à liquidação das transações de pagamento necessárias ao recebimento pelo usuário final recebedor, não se confundem com o patrimônio próprio do participante e somente podem ser utilizados para liquidar as transações no âmbito do respectivo arranjo.

Ressaltou, na sequência, parecer recente da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), no caso Entrepay, que concluiu que enquanto o usuário final recebedor não for pago, os recursos, direitos e obrigações relativos às transações de pagamento permanecem vinculados à sua finalidade e não podem ser tratados como recursos livres do participante.

A Credz também foi multada por uma segunda irregularidade, em mais R$ 1,488 milhão. Segundo o BC, entre outubro de 2022 e abril de 2024, a empresa realizou atividade não autorizada ao conceder crédito em favor de seus clientes, invadindo a reserva legal prevista para integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Neste caso, os mesmos três administradores também foram multados em R$ 248 mil e receberam inabilitação por sete anos.

O Copas detalhou que o contrato de utilização do cartão Credz estabelecia condições para o financiamento da fatura e consignava cláusula mandato para que a empresa pudesse obter financiamento, em nome do portador do cartão, em instituições financeiras. Apesar da cláusula mandato, não havia, porém, emissão de cédula de crédito bancário (CCB) individual em nome do portador do cartão, que é necessária para a regular originação da operação de crédito.

Para o comitê, a falta de CCB individual em nome do portador do cartão descaracteriza a atuação por mandato e demonstra que a Credz captou recursos no sistema bancário e, a partir de então, por meio de mecanismo de sub-rogação, estabeleceu concessão de crédito em favor de seus clientes.

“A realidade econômica era a de financiamento originado formalmente em instituição financeira e imediatamente internalizado pela Credz como um único processo funcional destinado a formar e explorar carteira de crédito com múltiplos clientes”, concluiu o Copas.

Segundo o colegiado, conforme demonstrações financeiras da instituição de 31 de dezembro de 2022, as operações de crédito contra titulares dos cartões alcançaram R$ 3.122 milhões, representando a quase totalidade de seu ativo de R$ 3.567 milhões, frente a um patrimônio líquido de R$ 155 milhões, demonstrando ser essa a sua principal atividade econômica no período, exercida sem amparo legal e sem que a instituição de pagamento possuísse estrutura patrimonial compatível com o risco de crédito assumido com operações que não poderia realizar. O Copas classificou a irregularidade como grave.