O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pretende criar um código de ética para magistrados de tribunais superiores nos moldes do conjunto de regras produzido pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Isso significa, por exemplo, impor limites claros à participação de ministros em eventos e ao recebimento de cachês por palestras, além de outras formas de autocontenção para não manchar a imagem da Corte.

“As diretrizes de conduta para juízes do Tribunal Constitucional Federal” estão organizadas em 16 artigos divididos em quatro capítulos que estabelecem, respectivamente, princípios gerais, regras de atividade não revogativa (tradução livre), conduta após o fim do mandato e diretrizes comportamentais.

As exigências do código oscilam entre orientações de como se portar e determinações objetivas de limites éticos. Um exemplo de artigo que somente indica como os juízes devem agir, sem impor restrições amplas, é o que permite que eles aceitem “presentes e subsídios de qualquer tipo”, mas “apenas em contextos sociais e em uma medida que não pode levantar dúvidas sobre sua integridade pessoal e independência”.

Uma das principais regras do código de conduta da Suprema Corte alemã estabelece que a realização de outras atividades, como publicações científicas, palestras, discursos, participações em eventos e viagens, não afeta atividade judicial. Porém, há uma série de regras para que isso ocorra de maneira ética.

Um exemplo das exigências do tribunal alemão é que os juízes só podem “aceitar remuneração para palestras, para participação em eventos e para publicações na medida em que isso não afete a reputação do tribunal e dê origem a quaisquer dúvidas sobre a sua independência, imparcialidade, neutralidade e integridade” (tradução livre).

Esse é um dos pontos que mais desperta resistência em magistrados de tribunais superiores no Brasil. Como revelou o Estadão, existe uma indústria destinada à contratação de ministros para palestrar em eventos. Enquanto no Brasil quase não há transparência em relação os ganhos dos membros do STF com participação em eventos, a Suprema Corte alemã exige que os seus juízes divulguem em seu site os ganhos financeiros com essas atividades.

O tribunal da Alemanha também exige que os magistrados levem “em conta se a natureza do evento é compatível com a dignidade do ofício e os princípios gerais de sua percepção e da reputação do tribunal” (tradução livre).

Determinação similar ocorre em relação às interações com a imprensa. A Corte alemã impõe aos seus juízes que não emitam opinião sobre questões constitucionais ou antecipem resultados de processos. Além disso, as suas declarações a jornalistas devem ser “compatíveis com suas funções, a reputação do tribunal e a dignidade do cargo”.

O código de ética alemão impõe regras de conduta até mesmo para os juízes que já se aposentaram. Eles devem, por exemplo, manter “contenção e discrição mesmo após o término do mandato em suas declarações e condutas em matéria do tribunal”.

Outra determinação é de que esses magistrados não atuem em casos pendentes de julgamento no tribunal durante o seu mandato ou que estejam diretamente relacionados com esse período. “Nestes casos, eles não fornecem opiniões como especialistas, não assumem quaisquer obrigações como advogados ou assistentes e não comparecem no tribunal”, determina o código.

Também fica estabelecido uma espécie de quarentena para o juízes recém-aposentados, que são impedidos de assumir “trabalhos consultivos em áreas temáticas de seu departamento no primeiro ano após sua renúncia”. Eles não podem apresentar parecer como especialista ou comparecer em juízo. O objetivo, explica o código, é para que esses magistrados aposentados evitem “a impressão de exploração inadequada do conhecimento interno”.