Juristas manifestam apoio a projeto que regula a concorrência em mercados digitais
Um grupo de juristas divulgou nesta segunda-feira um manifesto em apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.675/2025, que regula a concorrência em mercados digitais. Segundo o grupo, o projeto, de autoria do Poder Executivo, representa um avanço na concretização dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, cuja proteção exige instrumentos capazes de impedir a dominação dos mercados, a eliminação de concorrentes e o aumento arbitrário dos lucros.
Entre os signatários do manifesto, estão o ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Vinicius Marques de Carvalho, a ex-conselheira da autarquia Ana Frazão e os pesquisadores Arthur Sadami, Beatriz Kira e Bruno Bioni. Também há nomes que estão hoje no órgão, como o atual superintendente-geral interino, Felipe Roquete, e o chefe de gabinete da conselheira Camila Cabral, Vitor Jardim.
No manifesto, eles dizem que, ao fortalecer a capacidade do Cade de enfrentar práticas abusivas das grandes plataformas digitais, o projeto “reafirma o compromisso da Constituição brasileira com a limitação do poder econômico e a preservação de mercados abertos à competição”.
Segundo os juristas, a expansão dessas plataformas transformou profundamente a economia e a sociedade, promovendo inovações e criando novas oportunidades de negócios e comunicação. No entanto, ao mesmo tempo, poucas empresas passaram a controlar infraestruturas das quais dependem inúmeras atividades econômicas e sociais. “Essas empresas estabelecem as regras que condicionam a atuação de outros agentes econômicos, incluindo suas condições de concorrência e de acesso aos consumidores. Seu poder econômico afeta a liberdade de empresas, trabalhadores e usuários.”
Como mostrado pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o projeto tem previsão de ser votado nesta terça-feira, 17, no plenário da Câmara. O texto é relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), que se reúne com as bancadas para tentar viabilizar a aprovação da matéria. Na última semana, ele esteve com os deputados do Progressistas e deve conversar com outros partidos até a terça-feira, 17.
Um dos principais pontos do substitutivo apresentado por Aliel é a definição de que designação das plataformas como “agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais” não implica no estabelecimento automático de obrigações especiais. Essas obrigações serão delimitadas a determinados serviços ou produtos ou modalidades de serviços ou produtos ofertados.
O relator também transformou a exigência de submissão obrigatória de operações em que os agentes designados sejam partes em simples notificação informativa (que traz menos custo e risco para as plataformas).
A cooperação com outros órgãos reguladores também foi ampliada, incluindo demais Poderes e entes federativos; e o papel da Secretaria de Acompanhamento Econômico e de órgãos federais é ampliado, para reportar descumprimentos de obrigações e encaminhar ao Cade recomendações de ajustes.
De outro lado, representantes das big techs criticam o texto, sob a alegação de que ele amplia os poderes do regulador e poderá reprimir as inovações tecnológicas. Entre parlamentares da oposição, também há argumentos de que o texto poderá representar uma espécie de censura através de algum tipo de moderação de conteúdo.
Segundo os juristas, o projeto amplia a transparência e combate práticas discriminatórias, o que amplia as oportunidades de participação de diferentes produtores e veículos de comunicação, garantindo a existência de alternativas aos intermediários que controlam a circulação de conteúdos na internet.
Também dizem que empresas que controlam infraestruturas essenciais podem restringir a entrada de concorrentes, favorecer seus próprios serviços e dificultar soluções alternativas. Instrumentos previstos no projeto, como a interoperabilidade, a portabilidade de dados e a prevenção de práticas discriminatórias, procuram remover essas barreiras. “Longe de representar um obstáculo à inovação, o projeto busca impedir que ela permaneça condicionada aos interesses de quem já controla os mercados.”
O grupo também alega que o projeto tem finalidade concorrencial e não institui novos tributos sobre as plataformas digitais. E defende que o projeto não impõe obrigações automáticas e indiscriminadas a qualquer empresa de tecnologia. “Ele estabelece critérios de faturamento e relevância sistêmica para identificar os agentes abrangidos, além de procedimentos específicos para determinar suas obrigações. Essas decisões exigem fundamentação, justificativa econômica, respeito ao contraditório e deliberação pelo Cade, permanecendo sujeitas ao controle judicial”, sustentam.
Por fim, o grupo diz que quanto mais se adia a imposição de limites ao poder econômico, mais difícil se torna fazê-lo. “A cada adiamento, relações de dependência se aprofundam e cresce a capacidade das empresas de resistir à regulação. As grandes plataformas digitais já se aproximam de um ponto em que seu poder poderá torná-las praticamente irreguláveis.”
“O Brasil tem a oportunidade de assumir um papel de liderança na defesa da concorrência nos mercados digitais, tornando-se referência para outros países. A aprovação do projeto representará um passo decisivo para construir uma economia digital mais aberta, competitiva e inovadora, na qual a liberdade econômica não seja privilégio de um grupo pequeno de plataformas dominantes, mas garantia efetiva de todos os participantes do mercado”, completam os juristas.