Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que, havendo ‘dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade de provas digitais’, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório.

Por esse motivo, o colegiado substituiu a prisão preventiva de um homem acusado de homicídio e associação criminosa por medidas cautelares diversas até a conclusão da diligência técnica, impondo a ele o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de manter contato com outros acusados e com testemunhas, proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial e comparecimento periódico em juízo.

“Diante da incerteza sobre a adoção de salvaguardas técnicas no momento da apreensão, impõe-se a realização de perícia complementar para aferir a integridade do material e permitir o contraditório efetivo”, alertou o ministro Carlos Pires Brandão, relator.

O acusado foi preso preventivamente no Espírito Santo sob suspeita de homicídio e associação criminosa. Em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado a defesa alegou que foram juntados ao processo prints de conversas de WhatsApp, obtidos mediante acesso direto da polícia aos aparelhos, além de imagens de câmeras de segurança sem perícia técnica.

Segundo a defesa, essas seriam as únicas provas contra o réu. O tribunal estadual rejeitou o pedido. A defesa, então, levou o caso ao STJ.

Prova digital pode ser facilmente alterada

O ministro Carlos Pires Brandão esclareceu que a prova digital ‘possui características próprias que permitem alterações difíceis de serem notadas, o que exige rigor técnico na sua coleta e na sua preservação’.

Segundo o relator, ‘cabe ao Estado comprovar a integridade e a autenticidade do material, e, em caso de dúvida plausível, ele não poderá ser utilizado contra o réu’.

“A segurança jurídica do processo penal não admite condenações baseadas em elementos cuja origem seja questionável e não passível de verificação”, declarou o ministro.

Brandão anotou que, quando se pretende juntar ao processo capturas de telas, relatórios de extração ou outros dados de um dispositivo eletrônico, ‘a confiabilidade não decorre da autoridade de quem acessou o conteúdo, mas da possibilidade de controle técnico por terceiros, a fim de demonstrar a correspondência entre o dado coletado e o apresentado em juízo’.

‘Exame pericial assegura a integralidade’

No caso, Carlos Pires Brandão disse que ‘a autorização judicial e a identificação do agente responsável pela obtenção do material não suprem a ausência de documentação técnica, o que reduz a confiabilidade das provas’.

Ele destacou que a perícia complementar é indispensável, não para anular os elementos já juntados, ‘mas para suprir o déficit técnico e permitir o efetivo controle pelas partes, garantindo o exercício do contraditório’.

Quanto às imagens das câmeras de segurança, o relator observou que, quando extraídas diretamente do sistema de gravação e identificadas quanto à origem, ingressam em juízo como documentos. Nesse sentido, ele reconheceu que a defesa ‘pode até contestar eventuais cortes, lacunas ou incongruências sem que seja obrigatória a realização de perícia, nos moldes da realizada em prova digital’.

Ao impor medidas cautelares diversas, o ministro entendeu que ‘a necessidade de confirmação pericial da fidedignidade dos elementos digitais, embora não afaste os indícios de autoria, recomenda a substituição da prisão preventiva’.