A Força Aérea Brasileira (FAB) impôs sigilo de 100 anos sobre informações relacionadas aos passageiros de uma aeronave vinculada ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. A decisão foi divulgada após um pedido de acesso a informações feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A solicitação questionava os planos de voo do avião de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025. O período coincide com a prisão de Vorcaro no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando ele estava prestes a embarcar em um jato Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.

Em resposta ao pedido, o Comando da Aeronáutica justificou a restrição com base na proteção da intimidade e da vida privada dos passageiros. Segundo o órgão, os registros de deslocamento podem permitir a identificação de pessoas e a reconstrução de seus itinerários por meio do cruzamento com outras informações públicas.

A FAB também argumentou que a divulgação de históricos de voos de uma mesma aeronave, ao longo de determinado período, poderia permitir a elaboração de perfis de deslocamento dos usuários.

Sigilo centenário em outros órgãos

O caso se soma a outras negativas de acesso a informações públicas com base no artigo 31 da LAI. Segundo levantamento citado pela reportagem original, órgãos como o Exército, o Banco do Brasil, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República e o Ministério da Pesca também recorreram à proteção de dados pessoais para restringir a divulgação de informações.

Entre os exemplos estão pedidos sobre listas de promoção de oficiais-generais, visitantes da presidência do Banco do Brasil e pessoas que participaram de atividades de treinamento de mídia no âmbito de um contrato público da Secom.

Dados do painel da Lei de Acesso à Informação, divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU), indicam que aproximadamente 5,6 mil pedidos foram negados pelo governo federal desde 2023 com justificativa relacionada à presença de dados pessoais. No governo anterior, o número informado foi de cerca de 7,1 mil solicitações.

Promessa de campanha não foi cumprida

Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva prometeu acabar com o uso do sigilo de 100 anos para restringir o acesso a informações públicas. A declaração ocorreu em meio a críticas à administração de Jair Bolsonaro por decisões que limitaram a divulgação de dados de interesse público.

Já no governo Lula, a CGU determinou a revisão de restrições específicas e publicou orientações para ampliar a transparência. Entretanto, o dispositivo previsto na Lei de Acesso à Informação continua em vigor.

O artigo 31 da LAI estabelece regras para o tratamento de informações pessoais e prevê restrições de acesso por até 100 anos, contados a partir da produção da informação, quando se tratar de dados relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. A aplicação da regra depende das condições previstas na legislação e pode ser questionada conforme o caso.

Com informações do Metrópoles