O Governo do Paraná iniciou nesta terça-feira (25) a consulta pública para a regulamentação da Lei Estadual nº 22.252/2024, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental no estado. A proposta de Decreto Regulamentador estará aberta para manifestações até às 23h59 do dia 1º de abril, nos sites da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) e do Instituto Água e Terra (IAT).

A nova legislação, sancionada pelo governador Ratinho Junior em dezembro de 2024, entra em vigor em 11 de abril e tem como objetivo uniformizar os procedimentos de licenciamento, garantindo segurança jurídica, celeridade e rigor ambiental. A consulta é aberta à sociedade civil, órgãos de controle e setores produtivos, cujas contribuições poderão ser incorporadas ao texto final.

Entre os destaques da lei estão a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): para empreendimentos de baixo risco, com emissão automática e digital; a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM): para atividades com impacto mínimo, dispensadas de licenciamento; os processos rigorosos mantidos para empreendimentos de médio e alto impacto; prioridade para projetos de saneamento básico e infraestrutura viária; o a proveitamento de estudos ambientais anteriores, desde que compatíveis; e a integração com o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), para agilizar a análise e tornar o processo mais transparente.

A nova regulamentação também visa otimizar recursos, promover o desenvolvimento sustentável e garantir que o Paraná continue avançando na proteção do meio ambiente, sem travar investimentos essenciais em áreas como saneamento, infraestrutura e produção.