O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a Lei nº 22.764/2025, que institui o Regulariza Paraná, programa de recuperação fiscal que oferece condições especiais para a renegociação de dívidas tributárias e ambientais. A iniciativa, que deve movimentar R$ 27,8 bilhões em regularizações, abrange débitos de IPVA, ICMS, multas aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT) e outras dívidas ativas de órgãos da administração pública estadual. O programa se destaca por ampliar o alcance de renegociações, funcionando como um “Refis turbinado”, e beneficia contribuintes com pendências geradas até 31 de dezembro de 2024.

Os descontos chegam a 95% nas multas e 60% nos juros para pagamentos à vista, e há opções de parcelamento em até 24 vezes para o ICMS e 60 vezes para dívidas ambientais. No caso do IPVA, mais de 700 mil veículos com pendências poderão ser regularizados. Já para as multas ambientais, é possível obter redução de até 50% no valor principal e 90% nos encargos moratórios para pagamento à vista. Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, o objetivo é estimular a adimplência e permitir que recursos retornem em forma de investimentos públicos. “Ter o menor IPVA do país e facilitar a quitação de dívidas é garantir que o cidadão possa se regularizar e o Estado seguir avançando”, afirmou. Com informações de AEN.