O governo federal prorrogou o prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) até o dia 3 de maio. A decisão foi anunciada através de um decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29). A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, justificou a prorrogação do prazo para garantir uma melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento, considerando as dimensões do país.

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O Sinarm é o sistema de registro de armas de uso permitido de civis, que inclui dados de armas mantidas por empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte. Com o recadastramento, todas as armas de uso permitido e de uso restrito devem ser cadastradas no Sinarm, ainda que já registradas em outros sistemas.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o processo tem sido bem sucedido e o número de armas recadastradas já supera o de armas originalmente cadastradas nos sistemas oficiais. Os proprietários que não desejarem mais manter a propriedade de armas poderão entregá-las em um dos postos de coleta da Campanha do Desarmamento, autorizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Além disso, o decreto permite que o diretor-geral da PF estabeleça procedimentos especiais para a apresentação de armamentos, motivados por questões de logística e segurança. O novo texto prevê a possibilidade da exposição às equipes da PF em local distinto das respectivas delegacias.

Após o fim dessa etapa, uma proposta de novo decreto com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro será apresentada pelo governo. O recadastramento foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu, por meio de decreto, os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs. O decreto também muda a composição do grupo de trabalho, que passará a contar com duas novas representações.

Com informações da Agência Brasil.