O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe um aumento significativo das penas para a receptação de produtos roubados, com ênfase em celulares, dispositivos eletrônicos e cabos de telecomunicações. A proposta, que visa coibir práticas criminosas de quadrilhas que se aproveitam de produtos furtados, aumenta em até 50% as penas para aqueles envolvidos na comercialização de produtos oriundos de roubo.

O projeto também cria um novo tipo penal de “furto qualificado” para crimes cometidos por encomenda, com fins comerciais, fortalecendo a punição para quem organiza ou participa de furtos que visam exclusivamente o comércio ilegal de produtos.

Além disso, o projeto visa fechar lacunas jurídicas ao equiparar a prática ilegal de comercialização de sinais de televisão piratas (como “gatonet” e TV box) à receptação qualificada, um avanço importante para combater o desvio de sinais de TV e a concorrência desleal no mercado de telecomunicações. Se aprovado, o projeto também reforça as punições para quem adquire, vende ou transporta itens roubados, principalmente quando se trata de produtos como celulares, cabos e equipamentos de telecomunicações.

O MJSP justifica a medida como essencial para desmantelar quadrilhas especializadas nesse tipo de crime, além de proteger o mercado de bens e serviços contra práticas ilegais. Com informações da Agência Brasil.