O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério das Mulheres publicaram nesta sexta-feira (12), em Brasília, uma portaria conjunta que garante a servidores federais em situação de violência doméstica e familiar o direito à remoção, redistribuição ou outras formas de movimentação funcional. A medida vale para mulheres — independentemente da orientação sexual — e para homens em relações homoafetivas, desde que lotados em órgãos da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Segundo o MGI, a remoção poderá ser autorizada quando houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica, comprovado por medida protetiva, decisão judicial, registro policial ou outras provas admitidas. Na ausência de documentos formais, a avaliação será feita caso a caso, considerando registros como chamadas de emergência, boletins de ocorrência ou exames de corpo de delito.

A portaria determina ainda que, se não for possível remover o servidor, a administração poderá adotar outras formas de movimentação previstas em lei, como redistribuição do cargo. As mudanças não resultarão em perda de direitos e terão prazo indeterminado. O texto também assegura a possibilidade de novo pedido de remoção, caso a violência persista, e a alternativa de retorno à lotação anterior se a situação for superada. Os processos deverão tramitar em sigilo e com prioridade pelas unidades de gestão de pessoas. Com informações: Agência Brasil