O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma norma que impede beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), de utilizarem contas em plataformas de apostas online. As chamadas bets deverão consultar um sistema público em dois momentos — na abertura de cadastro e no primeiro login do dia — para verificar se o usuário é beneficiário. O prazo para implementação é de 30 dias.

As empresas terão ainda 45 dias para checar todos os CPFs cadastrados. Caso seja identificado que a conta pertence a um beneficiário, ela deverá ser encerrada em até três dias. A medida cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos assistenciais sejam usados em jogos. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.