O presidente Lula assina, nesta quarta-feira (5), dois decretos que regulamentam o setor de saneamento no Brasil, com o objetivo de atrair R$ 120 bilhões em investimentos para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, modificada pela Lei 14.026/2020, que estabelece diretrizes para o saneamento no país.

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As mudanças incluem o fim do limite de 25% para Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados, visando ampliar a participação privada. A medida beneficiará 29,8 milhões de habitantes em 1.113 municípios, cujos contratos com prestadores estaduais foram considerados irregulares.

Os ajustes trazidos pelos novos decretos permitirão que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do governo federal para que cumpram a meta de universalização, dando nova oportunidade para que empresas estaduais possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos”, diz o comunicado.

Os decretos também prorrogam o prazo para a regionalização dos serviços até 31 de dezembro de 2025, garantindo tempo para estruturação adequada sem prejudicar investimentos no período de transição.

Com informações da Agência Brasil.