A Câmara de Londrina se reuniu ontem (19) para a 82ª sessão ordinária de 2023. Dos 14 projetos de lei que estavam na pauta, pelo menos cinco passaram pela última votação e serão encaminhados ao Executivo para sanção. Entre os principais estão a Lei da Divisão Territorial, demandas na área educacional, privatização da Rodoviária, e o transporte público gratuito para gestantes.

A Lei da Divisão Territorial do Município de Londrina foi aprovada em segunda discussão, por unanimidade (19 votos). O PL define as divisas dos distritos administrativos por Londrina e os perímetros das áreas urbanas.

Também houve a inclusão das atribuições na área educacional aos cargos de Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e de Assistente Social no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovada em redação final, por unanimidade.

Autorização da concessão do Terminal Rodoviário de Londrina, também aprovada redação final. O projeto prevê que a concessionária será responsável por obras de reforma, ampliação e conservação das edificações e instalações, operação e exploração comercial que se fizerem necessárias durante a vigência do contrato.

Também foi aprovada a isenção no transporte público para gestantes até quatro meses após o parto. A gratuidade será concedida mediante a apresentação do Cartão Pré-Natal e do cadastro do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).