Justiça determina que Prefeitura de Ibiporã regularize contrato do transporte público

Decisão atende pedido do Ministério Público, que apontou ausência de licitação e irregularidades na concessão do serviço

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Foto: Imagem ilustrativa / MPPR

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Ibiporã, obteve na Justiça uma liminar favorável em ação civil pública que questiona a concessão do transporte coletivo no município. Segundo o promotor José Paulo Montesino Gomes da Silva, a prefeitura concedeu permissão a uma empresa do setor sem a realização de processo licitatório e com cláusulas irregulares, como contrato por tempo indeterminado.

Na decisão, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã entendeu que a contratação foi indevida e determinou que o prefeito apresente, em até 15 dias, de que forma pretende regularizar a prestação do serviço. Em nota, a prefeitura informou que ainda não foi oficialmente citada no processo, mas que já tomou conhecimento da decisão. A Secretaria responsável avalia as providências necessárias para atender à determinação judicial. O município afirmou ainda que apresentará sua manifestação dentro do prazo, destacando o compromisso de garantir um transporte público regular, acessível e em conformidade com a legislação.

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Redação Paiquerê FM News

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