No fim da tarde desta terça-feira (4), o juiz Marcos José Vieira, da Vara da Fazenda Pública, revogou a liminar anteriormente concedida por uma juíza plantonista, que restringia o acesso da vereadora e ex-presidente da ADA (Associação Defensora dos Animais), Anne Moraes, à integralidade de sua residência. A decisão encerra temporariamente uma das polêmicas mais recentes envolvendo a disputa judicial entre Anne Moraes e a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), que assumiu a intervenção na ADA a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR).

Segundo o advogado de Anne, Dr. Fabio Rodrigo Turetta, a CMTU havia solicitado judicialmente o direito de tomar posse do imóvel da vereadora, mesmo sem que o local tivesse qualquer vínculo jurídico com a ADA. Um juiz de primeira instância chegou a conceder esse pedido, mas a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspendeu a decisão, reafirmando o direito constitucional de Anne de utilizar 100% de sua residência sem restrições.

Contudo, conforme a defesa da vereadora, em nova ação protocolada durante o plantão judiciário, o Ministério Público tentou restringir ainda mais a liberdade de Anne, solicitando que ela ficasse confinada apenas aos ambientes internos de sua casa — uma espécie de prisão domiciliar informal. A defesa então apresentou embargos de declaração, pedindo esclarecimentos diante das decisões contraditórias entre a juíza plantonista e o Tribunal.

O juiz titular da vara, ao analisar os autos, não apenas revogou a liminar que impunha restrições, como também extinguiu a ação por ausência de condições jurídicas. Para o advogado de Anne, a decisão representa um passo importante para a pacificação do processo: “Agora é fundamental que a CMTU cumpra o prazo de 48 horas para a remoção dos animais, como determinado pelo Tribunal”, afirmou Turetta. O prazo, iniciado na segunda-feira (3) às 5h40 da manhã, se encerra nesta quarta-feira (4) no mesmo horário. O interventor Lucas Ferreira foi formalmente intimado.

Contexto 
A situação se intensificou após a confirmação, feita pela promotora de Justiça Révia Peixoto de Paula Luna na última segunda-feira (2), de que Anne Moraes estava proibida de acessar a área onde mais de 500 animais resgatados pela ADA são mantidos. A justificativa era de que a presença da vereadora estaria prejudicando os trabalhos da equipe interventora, composta por veterinários e técnicos da CMTU. Segundo o MP, Anne teria inclusive encerrado o CNPJ da entidade, dificultando a continuidade das doações, o que levou a CMTU a reativar o cadastro da ONG para manter os trabalhos. Na última sexta-feira (30), uma discussão entre Anne e uma veterinária terminou em agressão física, o que culminou em nova restrição de acesso à área dos animais.

Apesar dos conflitos, a CMTU informou que o plano de ação para transferência dos animais está em andamento e que novas feiras de adoção estão previstas nos próximos dias. A promotora também destacou que os animais estão recebendo cuidados adequados e que doações podem ser feitas com segurança por meio das contas oficiais reativadas. Com a nova decisão judicial, o acesso da vereadora à sua propriedade está garantido, mas a crise envolvendo a gestão da ADA e o destino dos animais ainda segue em curso.