A Justiça Federal de Brasília suspendeu, nesta segunda-feira (31), a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos. A decisão foi tomada pelo juiz federal Alaôr Piacini, após uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que argumentou que a medida invadia competências privativas dos médicos. A resolução, que foi aprovada pelo CFF em 2025, permitia que farmacêuticos prescrevessem medicamentos, incluindo os de venda controlada, além de renovarem prescrições e administrarem tratamentos em situações de risco iminente à vida.

Em sua decisão, o juiz Piacini afirmou que a medida do CFF “invade as atividades privativas dos médicos” e que o balcão de farmácia não seria o local adequado para diagnósticos médicos. “O farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para firmar um diagnóstico nosológico de uma doença”, escreveu o magistrado em sua decisão. A Lei 12.842, conhecida como a Lei do Ato Médico, que define a prática da medicina no Brasil, foi citada como a base legal para a decisão. De acordo com a lei, apenas médicos têm a competência para diagnosticar e prescrever tratamentos médicos.

A resolução do CFF foi publicada com o objetivo de ampliar o papel dos farmacêuticos no atendimento à saúde, especialmente no contexto de aumento da demanda por serviços médicos. Contudo, o Conselho Federal de Medicina tem se oposto à medida, argumentando que ela poderia comprometer a qualidade do atendimento e aumentar os riscos de diagnósticos errôneos.

Com a suspensão, a resolução perde sua validade imediata, e o CFM comemorou a decisão judicial. Para o Conselho, a prescrição de medicamentos deve ser restrita aos médicos, que são formados para realizar diagnósticos clínicos e terapêuticos. A decisão do juiz também trouxe à tona o debate sobre os limites da atuação de cada categoria profissional na saúde.

A suspensão é uma vitória para o CFM, mas ainda pode haver novos recursos ou revisões sobre a questão. A discussão sobre o papel dos farmacêuticos no Brasil continua sendo um ponto de tensão, especialmente em relação à ampliação de suas atribuições em um setor tão complexo quanto o da saúde.

Com informações da Agência Brasil.