A Justiça determinou a suspensão da votação do Projeto de Lei nº 145/2026, que trata da adesão de Apucarana a um programa federal de refinanciamento de dívidas. A decisão liminar foi proferida na tarde desta quinta-feira (27) pelo juiz Norton Thomé Zardo, da 1ª Vara da Fazenda Pública.

A medida foi tomada após uma Ação Popular apresentada pelo vereador Lucas Leugi (PSD) contra o Município de Apucarana e a presidência da Câmara Municipal. O projeto estava previsto para ser analisado nesta sexta-feira (28), durante duas sessões extraordinárias.

Encaminhada pelo Executivo, a proposta prevê a adesão do município a um programa que possibilita o parcelamento de dívidas federais em até 360 meses, o equivalente a 30 anos.

Na decisão, o magistrado apontou possíveis irregularidades na tramitação do projeto. Entre os pontos levantados estão a ausência de uma estimativa sobre o impacto financeiro da medida no longo prazo e a falta de simulações envolvendo diferentes alternativas de encargos para o refinanciamento.

A Justiça também questionou a análise realizada pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara. Conforme consta no processo, não teria ocorrido uma deliberação coletiva do colegiado, sendo apresentado apenas o voto individual do relator.

Diante dos questionamentos, o juiz determinou a suspensão imediata da discussão e da votação do projeto. A liminar, porém, não impede que a proposta continue tramitando posteriormente.

Para que o projeto possa voltar à pauta, deverão ser apresentados os estudos de impacto financeiro e regularizado o parecer da comissão responsável pela análise da matéria. A Prefeitura deverá providenciar a documentação relacionada aos efeitos econômicos do refinanciamento.

O prazo previsto na legislação federal para que Apucarana possa aderir ao programa termina em 9 de setembro de 2026.

A Procuradoria Jurídica da Câmara informou que, até o momento, não havia recebido oficialmente a decisão judicial. O presidente da Casa, Danylo Acioli, afirmou que tomou conhecimento da liminar de forma extraoficial e que a votação não será realizada enquanto houver determinação judicial impedindo a apreciação do projeto.

Segundo Acioli, a proposta poderá ser novamente colocada em votação depois que forem apresentados o estudo de impacto econômico e o parecer formal da comissão competente, desde que não exista outra determinação judicial em sentido contrário.