Nesta segunda-feira (07), a Lei Maria da Penha completa 17 anos. A lei, assinada pelo presidente Lula em 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher junto à Constituição Federal, contra todas as formas de discriminação contra as mulheres, visando ainda prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher.

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Nosso Jornalismo apurou que em abril deste ano, a Lei Maria da Penha passou por mudanças, garantindo medidas protetivas a partir do momento da denúncia da mulher, quando houver riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.

E no último dia 25, no Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, a Itaipu Binacional e o Ministério das Mulheres anunciaram a implantação, em Foz do Iguaçu, da Casa da Mulher Brasileira – serviço de apoio multidisciplinar do Governo Federal a vítimas de violência doméstica e familiar. Essa será a primeira unidade do programa em uma região de fronteira e a primeira do interior do Paraná. O investimento previsto é de R$ 7,5 milhões.