A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) finalizou, na última sexta-feira (5), o processo de cadastramento de 26 carroceiros, regulamentando a lei municipal 203/2025, que estabelece a Política Ambiental de Proteção aos Animais de Tração e de Atenção aos Trabalhadores. A medida consolida a proibição definitiva do uso de cavalos em veículos de tração na área urbana, já prevista em legislações anteriores. Com o cadastro, passam a valer direitos e deveres para os trabalhadores. Eles terão direito a uma indenização de R$ 1 mil pela entrega da carroça, recebimento de um salário mínimo por seis meses como renda de transição, além de auxílio de até R$ 10 mil para mudança de atividade profissional.

Os animais serão encaminhados a lares temporários, ONGs, santuários ou poderão permanecer com os donos, desde que não sejam utilizados em atividades de tração. O investimento total do programa é de R$ 522 mil, oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. O pacote inclui ainda recapacitação profissional oferecida pela Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER), com encaminhamento para vagas e destinação de 10% das oportunidades em cursos de qualificação. Em contrapartida, ex-carroceiros flagrados voltando a usar cavalos no perímetro urbano terão os animais e carroças apreendidos, além da perda imediata dos benefícios.

Durante solenidade na CMTU, o prefeito Tiago Amaral elogiou os trabalhadores e destacou o caráter pioneiro da lei, inédita no Brasil. Ele também pediu apoio na fiscalização contra o descarte irregular de resíduos, problema que classificou como “crime ambiental”. O evento contou com a presença do presidente da CMTU, Fabrício Bianchi, do diretor de Bem-Estar Animal, Lucas Ferreira, e do líder da categoria, Giuliano Custódio de Oliveira, o “Gil Carroceiro”, que reforçou a responsabilidade dos donos em cuidar bem dos animais. Cinco carroceiros já entregaram suas carroças, recolhidas pela Secretaria do Ambiente, enquanto os demais 21 devem concluir a entrega nos próximos dias. Ao final da solenidade, cada cadastrado recebeu uma cesta básica doada por empresas parceiras. Com informações: NCom.