A Prefeitura de Londrina anunciou, nesta sexta-feira (5), um pacote de medidas voltado à regularização de débitos municipais. O prefeito Tiago Amaral sancionou a Lei Municipal 13.980/2025, que institui o Programa Regulariza Londrina – “Dívidas”, oferecendo condições especiais para que contribuintes possam quitar impostos como IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e ISSQN. O programa prevê descontos expressivos. Para o IPTU e a taxa de lixo de 2025, por exemplo, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá 5% de desconto no valor principal e 100% de abatimento em multas e juros. Também há possibilidade de parcelamento em até três vezes, mantendo o perdão total de encargos.

Para demais débitos, os descontos variam de 40% a 100% em multas e juros, com parcelamentos que podem chegar a 120 meses, dependendo do caso. Outra novidade é a autorregularização, que permite ao contribuinte corrigir irregularidades espontaneamente antes de qualquer ação fiscal. Nessa modalidade, a multa de ofício é excluída e a multa moratória pode ser reduzida em até 90%.

Já a modalidade de Transação de Dívidas, inspirada em mecanismos federais, busca resolver créditos considerados de difícil recuperação ou em litígio. A negociação poderá incluir dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou suspensas. Os descontos podem chegar a 65% do valor total, dependendo da análise de uma Comissão Municipal formada por representantes da Fazenda e da Procuradoria-Geral.

Um ponto importante da nova lei é que não poderão ser lançados novos programas de regularização fiscal pelos próximos cinco anos, dando caráter exclusivo e definitivo à iniciativa recém-sancionada. A regulamentação do Regulariza Londrina – Dívidas será feita por decreto nos próximos dias, quando o programa começará a valer oficialmente. Com informações: NCom.