Em Londrina, está em vigor a lei municipal que incentiva a regularização de transações imobiliárias por meio da concessão de redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida concede, até o dia 30 de abril de 2024, a redução em 50% do valor devido do imposto incidente sobre as transações realizadas até 31 de dezembro de 2022, exclusivamente, por meio de compromisso particular de compra e venda (o “contrato de gaveta”).

É importante destacar que o incentivo previsto nessa lei é destinado a imóveis com valor fiscal de até R$ 550 mil. O imóvel com valor fiscal superior será tributado até esse limite com a redução de 50% e, sobre o valor excedente, será aplicada a alíquota prevista no artigo 185 do Código Tributário Municipal de Londrina. A meta é proporcionar o benefício fiscal para que o contribuinte consiga regularizar sua situação junto ao cartório de registro e legalmente se tornar o proprietário do imóvel.