O presidente Lula (PT) assinou hoje (04), um projeto de lei para regulamentar o trabalho de empresas e motoristas de aplicativo, como Uber e 99. O projeto será apresentado com urgência constitucional, tendo tramitação prioritária no Congresso, assim, Câmara e Senado terão 45 dias cada para análise. O evento de assinatura aconteceu no Palácio do Planalto com representantes dos motoristas e das empresas.

Pela proposta, o governo entende que o trabalhador é autônomo e por isso não tem vínculo de exclusividade com uma empresa, podendo trabalhar para várias e sem exigência de tempo mínimo. No entanto, não poderá exceder 12 horas de trabalho por dia. O trabalhador terá “plena liberdade para decidir dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo”.

Entre os detalhes do projeto está a remuneração mínima equivalente ao salário mínimo, atualmente em R$ 1.412, mais acréscimo do ressarcimento dos custos do trabalhador na prestação de serviços. Os valores serão reajustados mediante à correção do salário mínimo. As informações são do Terra.