O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.280, que reforça o controle sobre investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual e amplia a rede de proteção às vítimas. A norma altera diversos dispositivos legais — do Código Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente — e aumenta penas para crimes sexuais envolvendo menores e pessoas vulneráveis, que podem chegar a 40 anos de prisão.

A lei também cria o crime de descumprimento de medidas protetivas, com pena de dois a cinco anos, e torna obrigatória a coleta de material genético de suspeitos e condenados. Medidas protetivas de urgência passam a poder ser aplicadas imediatamente pelo juiz, incluindo afastamento do agressor, restrições de contato e uso de tornozeleira eletrônica. A progressão de regime fica mais rígida: só avança quem passar por exame criminológico que descarte risco de reincidência. A monitoração eletrônica ao deixar o presídio também se torna obrigatória.

A nova legislação ainda amplia o apoio psicológico e médico às famílias de vítimas e estende campanhas educativas a escolas, unidades de saúde, entidades esportivas e outros espaços públicos, garantindo proteção mais ampla a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Com informações: Agência Brasil