O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a identificação de beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e garante o ressarcimento dos valores. A mudança na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social veta os descontos mesmo quando há autorização do beneficiário, exceto nos casos de autorização prévia, pessoal e específica, com uso de biometria, reconhecimento facial ou assinatura eletrônica. Quando houver desconto irregular, a associação ou instituição financeira responsável terá até 30 dias para devolver os valores.

Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a lei também autoriza o bloqueio de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em fraudes relacionadas aos descontos indevidos. A alteração na legislação ocorreu após investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, iniciadas em abril de 2025, que revelaram um esquema nacional de cobranças irregulares em benefícios previdenciários. Desde então, acordos que permitiam esses descontos foram suspensos e uma força-tarefa passou a atuar na devolução dos valores. Segundo o INSS, até 5 de janeiro já foram ressarcidos mais de R$ 2,8 bilhões a aposentados e pensionistas lesados, resultado de mais de 4,1 milhões de contestações apresentadas em todo o país. Com informações: Agência Brasil