O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo, mas vetou trechos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, os chamados “penduricalhos”. As leis sancionadas, publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), são a nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União). Segundo a Presidência da República, a sanção parcial mantém a recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados aumentos graduais previstos para 2027 a 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas, licença compensatória convertida em dinheiro e regras de cálculo de aposentadorias e pensões que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os dispositivos mantidos está a recomposição remuneratória de 2026 e a criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, respeitando o teto constitucional. No Tribunal de Contas da União, a lei prevê ampliação de cargos, elevação de níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos. Os cargos efetivos nas três instituições permanecem reconhecidos como carreiras típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica aos servidores. Com informações: Agência Brasil