O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta aprovada pelo Congresso que reduzia a pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A mudança previa diminuir o tempo mínimo de prisão de três para dois anos, mas Lula considerou que a medida enfraqueceria o combate a esses crimes. O veto foi publicado nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União. O presidente argumentou que a alteração contraria o interesse público e comprometeria o arcabouço legal contra crimes financeiros, previsto na Lei nº 9.613/1998, que também criou o Coaf.

Por outro lado, Lula sancionou a Lei nº 15.181/2025, que endurece penas para furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos de energia, telefonia e dados — crimes que cresceram no país, com mais de 100 toneladas de material furtadas em 2024. Agora, a pena por furto desses itens sobe para dois a oito anos de prisão. Se houver violência (roubo), a punição pode aumentar em até 50%. Quando o crime afeta serviços públicos essenciais, como transporte ou saneamento, a pena poderá chegar a 12 anos.

A nova lei também dobra as penas em casos de calamidade pública e prevê punições para empresas que utilizarem material furtado. Lula vetou trechos que isentavam prestadoras de cumprir obrigações regulatórias em caso de furto, para evitar prejuízos à qualidade dos serviços. O Congresso tem até 30 dias para decidir se mantém ou derruba os vetos. Com informações: Agência Brasil