Matheus Vermelho apresenta projeto permitindo que herdeiros possam receber prêmios do ‘Nota Paraná’
O deputado destaca que o direito à herança é fundamental e protegido pela Constituição
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Em meio ao recesso parlamentar, o deputado estadual Matheus Vermelho (PP) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta visa possibilitar que herdeiros de pessoas falecidas, sorteadas no programa “Nota Paraná”, tenham o direito de resgatar os prêmios a que seus entes queridos foram contemplados.
O deputado destaca que o direito à herança é fundamental e protegido pela Constituição. A proposta de Matheus Vermelho consiste na alteração de dois artigos da Lei que, com a nova redação, permitirá que herdeiros tenham a prerrogativa de resgatar prêmios e créditos referentes ao programa “Nota Paraná”.
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Simone Albieri
Jornalista | Todas as notícias de Londrina, do Paraná, do Brasil e do mundo, com um jornalismo rápido, atuante e com a tradição e seriedade da Paiquerê FM 98.9
