A partir 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – o Emissor Nacional. A medida foi estabelecida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para microempreendedores individuais e não se aplica a outros tipos de empresas. O novo sistema permite que o MEI emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional.