A Prefeitura de Londrina protocolou, nesta terça-feira (9), na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que regulamenta o fluxo de internações involuntárias no município. A medida prevê diretrizes para avaliação médica, encaminhamento e acompanhamento desses casos, sempre com caráter excepcional. A promotora de Justiça, Susana de Lacerda, afirmou, em nota, que ainda não teve acesso ao texto completo, mas destacou que o fluxo apresentado pela Prefeitura segue a legislação e trata a internação involuntária como último recurso, após o esgotamento de alternativas terapêuticas comunitárias.

De acordo com o projeto, a medida poderá ser aplicada a qualquer pessoa, independentemente de estar em situação de rua, desde que haja risco à própria vida ou a terceiros, e sempre com laudo médico. O médico responsável deverá comunicar o Ministério Público em até 72 horas, tanto na internação quanto na alta. A proposta também estabelece que o tratamento deve priorizar a reinserção social, garantindo direitos fundamentais do paciente. Para isso, a Secretaria Municipal de Saúde negocia a criação de 16 novos leitos em hospital especializado da cidade.