O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (8) a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de um decreto do presidente Lula (PT) sobre as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Em seu primeiro dia de mandato, o petista revogou um decreto do então vice-presidente Hamilton Mourão que reduzia os índices.

No dia 30 de dezembro do ano passado, Mourão havia promulgado o Decreto 11.322/2022, que diminuía pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. No entanto, no dia 1° de janeiro deste ano, Lula editou o Decreto 11.374/2023, que revogou a decisão de Mourão e manteve os índices nos percentuais que eram cobrados antes do decreto de 30 de dezembro.

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Desde então, diversas decisões conflitantes sobre o assunto passaram a ser aplicadas no Judiciário, tanto para afastar quanto aplicar as novas alíquotas. Ao analisar a causa, Lewandowski afirmou que o novo decreto de Lula apenas restaurou as alíquotas que valiam até então, sem majorar tributo, o que atrairia o princípio da anterioridade nonagesimal.

O ministro ainda destacou que o novo decreto não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, já que, para ele, o contribuinte experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas anteriores. A decisão de Lewandowski ainda terá que passar pela avaliação do Plenário da Suprema Corte.

Com informações da Agência Brasil.