A Prefeitura de Londrina deverá devolver imediatamente R$ 20,8 milhões ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). A determinação consta em uma recomendação administrativa expedida pela 20ª Promotoria de Justiça, que considerou irregular a retirada dos recursos do fundo e das receitas do ICMS Ecológico para custear despesas da administração municipal.

A medida foi tomada após denúncia apresentada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma). Segundo o Ministério Público, os recursos, que possuem destinação específica para ações ambientais, foram utilizados para cobrir despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação, sem autorização do conselho responsável pela gestão do fundo.

A recomendação estabelece que o município restitua integralmente os valores ao FMMA, desfaça a desvinculação das receitas do ICMS Ecológico e garanta que futuras movimentações dos recursos só ocorram com aprovação do Consemma. O MP ressalta que as verbas devem ser aplicadas exclusivamente em projetos ambientais previstos na legislação.

O Ministério Público também rejeitou a justificativa da prefeitura de que a transferência seria permitida por se tratar de superávit financeiro. Conforme a Promotoria, os recursos já estavam comprometidos com programas ambientais aprovados anteriormente e não poderiam ser remanejados para despesas de custeio, como contas de água, energia e aluguéis.

A Prefeitura de Londrina foi notificada para cumprir a recomendação. Caso a devolução não seja realizada ou o desvio de finalidade persista, os gestores poderão responder judicialmente por improbidade administrativa e por violação das normas que regem a aplicação de recursos públicos vinculados ao meio ambiente.

Com informações do Ministério Público do Paraná