O Ministério Público do Paraná (MP-PR) entrou com uma ação civil pública solicitando a nulidade e a suspensão imediata do edital do Programa Parceiro da Escola, que propõe a terceirização da gestão de 82 colégios estaduais. O programa prevê que empresas privadas assumam o gerenciamento administrativo das escolas e a gestão de serviços terceirizados, como limpeza e segurança. Os contratos firmados com as empresas selecionadas ultrapassam R$ 2,1 bilhões.
Segundo o MP-PR, o edital apresenta diversas irregularidades, incluindo a ausência de critérios claros para a prestação de contas e a falta de estudos técnicos que justifiquem os valores contratados. O órgão também destaca que a terceirização de atividades relacionadas à educação, considerada um direito fundamental e atividade-fim do Estado, viola a Constituição Federal e os princípios de gestão democrática do ensino público. “Atividades de ensino jamais poderão ser terceirizadas, porque são a verdadeira atividade-fim do Estado,” afirma o documento, ressaltando que a educação é uma obrigação central dos entes federativos.
A ação ainda questiona a modalidade de licitação utilizada no edital e aponta possíveis vícios nos procedimentos adotados. O MP-PR argumenta que a ausência de transparência e controle na execução dos serviços pode comprometer a viabilidade econômica e financeira do programa. O pedido será avaliado pela Justiça, enquanto o debate sobre a constitucionalidade e a viabilidade do programa segue em discussão. Com informações do G1.
